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60% das vagas para pessoas com deficiência ficam vazias

Com 25 anos, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho conseguiu preencher menos da metade dos postos por ela criados. A lei define que empresas com a partir de cem funcionários tenham um percentual de profissionais com deficiência que varia entre 2% e 5% (quanto mais contratados, …

Benefício Assistencial E Licença Maternidade De 180 Dias – Casos De Microcefalia

Foi publicada na data de hoje (DOU de 28.06.2016) a Lei nº 13301, de 27.06.2016, que, dentre outros assuntos, determinou que fará jus ao benefício de prestação continuada temporário no valor de um salário mínimo (art. 20 da Lei nº 8742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social), pelo prazo máximo de 03 (três) anos, na …

Isenção Do Recolhimento Da Contribuição Sindical Patronal Para As Holdings Patrimoniais

No final do mês de janeiro de cada ano grande parte das empresas é obrigada a recolher a contribuição sindical patronal, para o custeio das atividades sindicais.   A respeito da contribuição sindical, o art. 580, inciso III, da CLT estabelece:   Art. 580: A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: …