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Governo estuda rever regras para recuperação judicial

Legislação atual tem funcionado mal para pequenas empresas, que entram em longos processos judiciais Um grupo de trabalho formado por integrantes do governo e especialistas do mercado vai fazer uma revisão das regras para recuperação judicial (http://www.dcomercio.com.br/categoria/negocios/pedidos_de_recuperacao_judicial_batem_recorde_em_setembro) e falência das empresas. Há uma suspeita de que ela tem funcionado mal para empresas, sobretudo as pequenas, …

Mudanças do Supersimples entrarão em vigor em 2018

As tão esperadas mudanças no Simples Nacional, agora chamado de Supersimples, foram finalmente enviadas para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 25/2007 – Crescer sem Medo, que aumenta os limites de faturamento para o enquadramento no regime simplificado, dentre outras disposições. Com …

Receita e Fazenda Nacional criam grupo de combate a fraudes fiscais

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda publicaram, nesta terça-feira (18), no Diário Oficial da União, uma portaria conjunta (http://goo.gl/9DkVlk) que estabelece a criação de grupos que atuarão no combate à fraude, à cobrança administrativa e à execução fiscal (Gaefis). De acordo com a portaria, o objetivo é “identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais …

Orientações as empresas optantes no Simples Nacional

Em palestra ocorrida no SESCON, ministrada pelo consultor Daniel Oliveira (da Informe Lex) e pelo auditor fiscal Maico Bettoni (da Prefeitura Municipal de Joinville), esclareceram sobre os processos de exclusão do Simples Nacional que estão ocorrendo em ações da prefeitura municipal e da Receita Federal. Segue alguns esclarecimentos: 1) O prazo de 30 dias corridos …