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Fazenda Estadual informa que emissor gratuito de NF-e será desativado

Informamos que, a partir de 04/08/2017, o emissor gratuito da NF-e (versão 3.10) será descontinuado e a versão 4.00 não será desenvolvida. A partir dessa data não será mais possível fazer download do aplicativo, porém os usuários que tiverem o aplicativo instalado em seus computadores poderão continuar utilizando-o até que novas atualizações das regras de …

Medida Provisória do Novo Refis (PERT) é prorrogada por mais 60 dias

A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada, dia 08 de agosto, por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo …

Informações Trabalhistas Importantes

Prezado Cliente,   As informações abaixo são importantes para seu conhecimento. Solicitamos que leia com atenção e em caso de dúvidas entre em contato conosco.   1- MENORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS A partir de 16/12/98, entrou em vigor a Emenda Constitucional 20 que trouxe as seguintes alterações:   o menor de 18 anos não pode …

Extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias

Ocorrendo extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias, livros fiscais e mercantis, fichas, documentos fiscais ou outros papéis de interesse da escrituração, bem como o equipamento e seu “Software” Básico de ECF, os contribuintes do ICMS e do IPI deverão adotar as providências definidas pelos Fisco Estadual e Federal, obedecendo ao disposto no Decreto …