fbpx

REFIS: Publicada a lei do PERT (LEI Nº 13.496/2017)

Finalmente, foi publicada no DOU de 25/10/2017 a lei “definitiva” do programa de regularização tributária – PERT: Lei nº 13.496/2017. Seguem as principais alterações trazidas na redação original da Medida Provisória nº 783/2017 (que criou o PERT): • garantia para o contribuinte contra eventuais problemas no sistema da RFB e PGFN; • não poderão ser …

Auxílio-doença do empregado doméstico

Quando o empregado doméstico, por qualquer motivo de saúde, precisa se afastar do trabalho, mediante a atestado médico, a Previdência Social é a responsável por pagar o auxílio-doença a partir do primeiro dia de afastamento, é o que diz o Decreto nº 3.048 em seu artigo 72. Desta maneira, o empregador não precisa, por conta própria, …

Governo Federal prepara aumento de tributação do PIS e da COFINS

Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins Governo procura compensar perda de receita após STF tirar ICMS de base de cálculo O Ministério da Fazenda quer aumentar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar as perdas de arrecadação com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS …