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Alteração na realização da Penhora Online

Informamos que recentemente houve uma importante modificação na forma que serão realizados os bloqueios judiciais de valores nas contas bancárias dos devedores. Até final de janeiro de 2018, a tentativa de penhora de valores ocorria unicamente na virada da noite, sendo suficiente para prevenir os bloqueios não deixar valores de noite nas contas bancárias da …

Receita Federal fecha o cerco sobre negócios em dinheiro vivo

Desde 1º de janeiro, quem recebe em espécie R$ 30 mil ou mais precisa declarar a transação à Receita. Objetivo do órgão é evitar lavagem e facilitar seguir o rastro de recursos de origem duvidosa. Especialistas questionam eficácia para quem é informal. Depois de receber inúmeras críticas por não ter conseguido detectar as transações financeiras …

Projeto de Lei prevê o fim da alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016 (http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127783) ) é relatada pelo senador José Medeiros …

Governo Estadual Regulamenta Procedimentos na Ocorrência de Perda de Mercadorias

Conforme Decreto nº 1.445, de 18 de janeiro de 2018, o Governo Estadual estabeleceu os procedimentos fiscais para formalização no caso de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias. Segue o texto legal: O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III …