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Simples Nacional: Quais Alíquotas Incidem sobre Ganho de Capital?

A empresa optante pelo  Simples Nacional, ao vender algum bem ou direito deverá apurar o ganho de capital e recolher o imposto de renda. Por força da Lei 13.259/2016, as alíquotas relativas ao imposto de renda sobre o ganho de capital, a partir de 01.01.2017 (conforme ADE RFB 3/2016) são de: I – 15% (quinze …

Derrubada de veto para criação de Refis de MPEs será votada nesta terça-feira

Nesta terça-feira, dia 03 de março, o Congresso Nacional vai votar o veto do presidente Michel Temer para elaboração de Refis para micro e pequenas empresas Nesta terça-feira (03 de março), o Congresso Nacional deve derrubar o veto do presidente Michel Temer e criar o Refis para as micro e pequenas empresas. A informação é …

Cai MP que ajusta reforma trabalhista

Editada para promover ajustes à reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perderá a validade. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mandou ofício dizendo que a comissão mista tem até terça-feira para aprovar um relatório ou não pautará mais o assunto. A comissão, que não tem nem presidente, sequer marcou sessão na …

Prazo de entrega da declaração das pessoas físicas e jurídicas.

Encerra nessa quinta-feira o prazo de entrega da declaração das pessoas físicas e jurídicas que possuem bens e direitos no exterior A declaração anual de CBE – Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País, inclusive estrangeiros, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, conta bancária, aplicações financeiras, participação …