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Orientações sobre o Refis de Simples Nacional

Foram publicadas no Diário Oficial da União as Resoluções, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 06/04/2018. Aos que não possuem débitos de Simples Nacional, segue esclarecimentos abaixo. No âmbito da Receita Federal (débitos que …

Comunicado da Fazenda Estadual: Rejeição da Medida Provisória (MP) nº 220/2018

Florianópolis, 15 de maio de 2018 Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT/N.º 016/2018 ASSUNTO: REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA (MP) Nº 220/2018 Prezado(a) Sr.(a) Informamos que, em 9 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina tornou público o Decreto Legislativo nº 18.327, de 8 de maio de 2018, que declarou insubsistente a Medida …

NF-e 4.00 – O que mudou na nova versão da Nota Fiscal Eletrônica

Considerando nova versão da NFe, versão 4.00, repassamos abaixo algumas considerações que entendemos sejam importantes. Conteúdo atualizado em: 19/03/2018 Em média a cada 2 anos a equipe responsável pela Nota Fiscal Eletrônica no Brasil consolida alterações para aperfeiçoamento do leiaute da NF-e e cria uma nova versão deste documento. Isto ocorreu no final de 2016, …

Eduardo Pinho Moreira assina decreto que reduz alíquota de ICMS para atacadistas

O setor voltará a pagar uma alíquota de 12% de ICMS O governador Eduardo Pinho Moreira assinou na tarde desta segunda-feira, 14, um decreto para que o setor atacadista volte a pagar uma alíquota de 12% de ICMS. O ato ocorreu durante um encontro com representantes desse segmento econômico no Centro Administrativo. Eles comemoraram a …

Operação Rhea: Fazenda Estadual fiscaliza mais de dois mil estabelecimentos comerciais pelo Estado

Fiscalização registrou 12% de irregularidades em 56 municípios catarinenses Deflagrada na última semana, a operação Rhea já é considerada uma das maiores em presença fiscal nos 181 de anos de história da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEEF/SC). A fiscalização realizou visitas em 2.238 estabelecimentos do varejo em 56 municípios catarinenses. No …