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Declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual)

Encerra 31 de maio o prazo para entrega da declaração anual do MEI. O atraso na entrega da declaração poderá gerar ao microempreendedor multa no valor mínimo de R$ 50,00, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. As informações necessárias para declaração são: …

Limite de valor para concessão de parcelamentos simplificados passa a ser de R$ 5 milhões

Foi publicada no dia 16 de maio de 2019 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita …

Lei de Cotas – Portadores de Deficiências

Prezado Cliente, As informações abaixo são importantes para seu conhecimento. Solicitamos que leia com atenção e em caso de dúvidas entre em contato conosco. A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também …

MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

Prezado Cliente, Toda empresa que tem empregados é obrigada a ter: Laudo Ambiental (LTCAT): é o documento onde estão todas as informações referentes aos agentes nocivos que a empresa tem no seu ambiente de trabalho. Também é o documento onde constam os cargos para os quais a empresa deverá pagar insalubridade. Essa informação do pagamento …