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Governo do Estado reduz alíquota de ICMS

A partir do dia 1º de março, a alíquota de ICMS em operações com mercadorias destinadas ao contribuinte para comercialização, industrialização e prestação de serviços terá redução de 17% para 12%. O objetivo da medida é estimular a competitividade da indústria catarinense, igualando o imposto com o dos estados vizinhos nas transações interestaduais. Assim, a …

Recebe menos que um salário mínimo? Fique atento

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 promove a Contribuição Previdenciária Mínima Mensal. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição no INSS a competência cuja contribuição no mês seja igual ou superior ao salário mínimo, atualmente R$ 1045,00. Na prática, os empregados que recebem menos que um salário mínimo no mês, devem pagar uma contribuição …

Atenção para novos índices de INSS

A partir de 01/03/2020, a Emenda Constitucional 13/2019 altera a contribuição Previdenciária (desconto do INSS). A diferença será percebida sobre o salário de março, pago em abril. As alíquotas de recolhimento vão de 7,5% a 14%, sendo computado de forma progressiva. Especialistas na área desenvolveram uma Tabela Prática para a nova forma de cálculo, parecida …