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STF fixa novo entendimento sobre a imunidade do ITBI

Apenas para conhecimento, o Supremo Tribunal Federal fixou nova tese de que “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do §2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. O julgamento foi encerrado em 04/08/2020, por sessão virtual, onde …

Recontratação de funcionários durante a pandemia

Recentemente, o Governo Federal, autorizou que os empregadores possam recontratar os funcionários em menos de 90 dias, caso tenham sido demitidos sem justa causa durante a pandemia da Covid-19. Isso porque, a prática da simulação do desligamento do empregado para permitir o saque do FGTS, se tratava de uma fraude.   Qual a mudança da …

Fisco reconhece a não incidência de IRPJ e CSLL sobre os incentivos e benefícios fiscais

Ministério da Economia publica orientação sobre Imposto de Renda para Pessoa Jurídica. O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta, no dia 14 de agosto de 2020, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento). De acordo com o …

Governo libera recurso para o financiamento Pronampe de Micro e Pequenas Empresas

Governo sanciona R$ 12 bi ao Pronampe e Senado derruba veto a inadimplentes. Após longa espera por parte das empresas, o presidente Jair Bolsonaro sancionou novo aporte de recursos ao Pronampe, no valor de R$ 12 bilhões, que deve ser liberado a partir da próxima semana. Uma novidade ao Pronampe foi a derrubada do veto …