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PGFN reabre negociação de dívidas ativas federais e previdenciárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021, que reabre os prazos para adesão a negociações de dívidas ativas federais e previdenciárias do Programa de Retomada Fiscal. Com isso, as modalidades Transação Extraordinária, Transação Tributária de Pequeno Valor e a Transação Excepcional estarão disponíveis novamente a partir de 15 março, no portal REGULARIZE. …

São intensificadas as ações de fiscalização de mercadorias

Para verificar a regularidade fiscal no transporte de mercadorias, Secretaria da Fazenda (SEF/SC) tem realizado diversas ações em todo o Estado.   Nessa semana, duas operações de fiscalização de mercadorias foram realizadas, uma no Vale do Itajaí e outra no Planalto Norte do Estado. “Os auditores fiscais de Santa Catarina têm trabalhado constantemente nas fiscalizações …

Regras para a apresentação da DIRPF 2021

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.010/2021, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou as normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020 (DAA ou DIRPF 2021), pela pessoa física residente …

Explicando as diferenças do contrato temporário e terceirizado

Por muitos anos perdurou-se uma confusão no âmbito jurídico acerca da diferenciação do contrato temporário e terceirizado, o que gerou inúmeros precedentes equivocados e prejuízo a muitos trabalhadores e empresas. A Lei de nº 6.019 sancionada em 03 de janeiro de 1974, da qual dispõe sobre o trabalho temporário e, com as alterações promovidas pelas …