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Indenização por rescisão ao mês anterior a data base do sindicato

Comunicamos aos clientes que de acordo com o art. 9º da Lei 7.238/1984, o empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro dos 30 dias que antecedem a data-base, fará jus a uma indenização, denominada de “indenização adicional”. Quanto ao valor da indenização adicional, esta corresponderá ao salário mensal do empregado, integrado pelos adicionais legais …

Pagamento de prolabore – obrigatoriedade

De acordo com a IN 971/2009, o sócio administrador ou administrador não sócio, previsto no contrato social da empresa, deve contribuir à Previdência Social na qualidade de contribuinte individual. A Solução de Consulta nº 120 da Receita Federal discrimina que a discriminação do pró ­labore é necessária, de forma que não se confunda com parcela …

Medicina e segurança e o eSocial – Está chegando o dia

De acordo com o cronograma oficial do e-Social, as empresas do grupo 1 (com faturamento superior a R$78 milhões em 2016) deverão enviar, a partir de 08/06/2021, Eventos de SST – Saúde e Segurança do Trabalhador: S-2210 – Comunicado de Acidente de Trabalho S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador S-2240 – Condições Ambientais do …

Retenção de INSS nas notas de pessoa jurídica

Ao contratar ou emitir notas fiscais de serviços, onde tenha havido cessão de mão de obra ou empreitada de mão de obra e consequente “RETENÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL de 11%”, ou ainda se sua empresa se enquadrar como contratada de serviço em cessão ou empreitada de mão de obra, enviar e-mail com urgência destas …

Freteiros – Cálculos especiais e Autônomos – Vínculo empregatício

Freteiros – Cálculos especiais A base de cálculo do INSS é 20% do valor da remuneração. A base de IRRF é de 10% do valor da remuneração para transportadores de cargas. Para transportador de passageiros, a base de cálculo do IRRF é de 60%. A empresa também deve reter 2,5% de INSS, ref. a SEST/SENAT. …

Autônomos | Recolhimento de INSS e envio da NF para Meta Folpag

Segue abaixo observações importantes na contratação de mão de obra autônoma (pessoa física de serviço eventual): Solicitar ao autônomo o nº da inscrição como contribuinte individual no INSS ou o nº da inscrição no PIS, data de nascimento e CPF e fazer a Qualificação Cadastral no site do eSocial: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml, caso ele não possua a …

Licença maternidade – prorrogação da portaria nº 28 de 19/03/2021

A portaria conjunta nº 28 de 19/03/2021, determinou que o benefício de Salário-Maternidade seja prorrogado em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, quando houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido. O objetivo é resguardar a convivência entre mãe e filho para preservar seu contato no ambiente residencial. A data do início …

Obrigações trabalhistas e previdenciárias da competência de março de 2021

2 de abril sexta-feira Feriado nacional: Paixão de Cristo. 7 de abril quarta-feira Salários: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 03/2021. FGTS/GFIP/SEFIP: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 03/2021 e transmissão via conectividade social do arquivo. Simples-doméstico: prazo máximo para recolhimento, através do …