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Medicina e Segurança do Trabalho – Obrigações da empresa

Toda empresa que tem empregados é obrigada a ter: Laudo Ambiental (LTCAT): é o documento onde estão todas as informações referentes aos agentes nocivos que a empresa tem no seu ambiente de trabalho. Também é o documento onde constam os cargos para os quais a empresa deverá pagar insalubridade. Essa informação do pagamento ou não …

Cotas para Jovem Aprendiz

As cotas para aprendizes visam a garantia de que sejam geradas as primeiras oportunidades para os jovens que não possuem experiência profissional, ajudando-os a serem preparados para o mercado de trabalho, por ser um modelo totalmente focado na aprendizagem. Ainda, conforme expresso no artigo 429, da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza devem ter em …

Confira as regras do atestado médico para o trabalho

O trabalhador que fica doente e precisa se ausentar do trabalho por alguns dias não deve ter o seu salário reduzido.   O trabalhador que fica doente e precisa se ausentar do trabalho por alguns dias não deve ter o seu salário reduzido. Para isso, é preciso ir a uma consulta e apresentar um atestado médico …

Projetos de Lei visam incentivo ao primeiro emprego

PL de Incentivo ao Primeiro Emprego O Senado Federal aprovou no dia 25 de maio, um projeto de lei (PL) que incentiva as empresas na contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho. O projeto prevê, a título de incentivo às empresas, a redução do INSS patronal de 20% …

Lei de cotas – Pessoas com deficiências

A legislação estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência. A reserva legal de cargos é também conhecida como Lei de Cotas (art. 93 da Lei nº 8.213/91).   Quantas pessoas com deficiência a empresa precisa manter contratadas? A cota depende …

Obrigações trabalhistas e previdenciárias da competência de maio de 2021

3 de junho quinta-feira Feriado nacional: Corpus Christi 7 de junho segunda-feira Salários: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 05/2021. FGTS/GFIP/SEFIP: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 05/2021 e transmissão via conectividade social do arquivo. Simples-doméstico: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, …

Renegociação de Dívidas Tributárias e Não Tributárias – Setor de Eventos (Perse)

Foi publicada no D.O.U, em 04.05.2021, a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de …

Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal

Edital de transação tributária é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo de adesão de 1º de junho a 31 de agosto de 2021. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram na terça-feira, 18 …

Receita Federal lança aplicativo de agendamento para atendimento presencial

O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal. Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial …

Exclusão do ICMS da BC do PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (13/05), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento do mérito da questão. Os ministros optaram por uma modulação “para frente”, sem efeitos retroativos, e apenas as ações judiciais …