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Atenção para quem recebe menos que um salário mínimo. Informe seus funcionários!

A Emenda Constitucional nº 103 de 2019 promove a Contribuição Previdenciária Mínima Mensal. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição no INSS a competência cuja contribuição no mês seja igual ou superior ao salário mínimo, atualmente R$ 1.100,00. Na prática, os empregados que recebem menos que um salário mínimo no mês, devem pagar uma contribuição …

Freteiros, autônomos e retenção de INSS

Freteiros – cálculos especiais  A base de cálculo do INSS é 20% do valor da remuneração. A base de IRRF é de 10% do valor da remuneração para transportadores de cargas. Para transportador de passageiros, a base de cálculo do IRRF é de 60%. A empresa também deve reter 2,5% de INSS, ref. a SEST/SENAT. …

FGTS em atraso – Impedimento de pagamento aos sócios

As empresas que apresentam débitos com o FGTS devem se atentar à legislação do FGTS, a qual impede que os sócios façam a retirada de pró-labore e à legislação do INSS, que trazem informações sobre o impedimento da distribuição de lucros. Para ocorrer a distribuição de lucros, a empresa deve estar em dia com o …

Piso estadual de Santa Catarina – Lei Complementar Nº 771/2021

A Lei Complementar nº 771/2021 que estabelece os novos valores das quatro faixas que compõem o salário mínimo regional de Santa Catarina. Com aumento médio de 5,45%, os pisos salariais variam entre R$ 1.281,00 e R$ 1.467,00. O reajuste do mínimo regional é resultado de amplo acordo feito entre as entidades patronais e sindicais. As …

Obrigações trabalhistas e previdenciárias da competência de junho de 2021

6 de julho terça-feira Salários: prazo máximo para pagamento dos salários referente à competência 06/2021. 7 de julho quarta-feira FGTS/GFIP/SEFIP: prazo máximo para recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência 06/2021 e transmissão via conectividade social do arquivo. Simples-doméstico: prazo máximo para recolhimento, através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS …