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Alteração importante na regra MDF-e

por grupometa • 04/04/2016 • 10:55

A partir de 04/04/2016, a emissão do MDF-e (manifesto eletrônico de cargas) será obrigatório para todos os contribuintes que emitem NF-e modelo 55, nas operações interestaduais, onde o emitente é o responsável pelo transporte, seja em carro próprio ou por transportador autônomo, de acordo com o Ajuste SINIEF 21/2010.
Um alerta importante! A partir do dia 04/04/2014, a regra de emissão do MDF-e para as empresas emitentes de NF-e muda:

 

·         A TODOS os Contribuintes Emitentes de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), no transporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que corresponda a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico  e

 

·         A TODOS os Contribuintes Emitentes de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

 

Até então a emissão do MDF-e só era obrigatória para os casos de transporte de “carga fracionada” (mais de uma NF-e / CT-e sendo transportadas no mesmo veículo), agora com esta mudança, conforme estabelece o Ajuste SINIEF 009/2015, passa a ser obrigatória a emissão de MDF-e inclusive para “carga lotação” (quando o transporte é realizado apenas com uma única NF-e / CT-e).

Fonte: Portal da MDF-e

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A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae

 

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae