Alterada lei que disciplina a afixação de preços de produtos e serviços | Blog

Contabilidade/Fiscal

Alterada lei que disciplina a afixação de preços de produtos e serviços

por grupometa • 30/10/2015 • 10:21

A Lei nº 13175, de 21/10/2015, acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

LEI Nº 13175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU DE 22.10.2015)

Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei nº 10962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A – Na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de medicamentos.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fonte: Fiscodata 23/10/2015

Artigos relacionados

Newsletter

Receba dicas e as novidades do mercado para ganhar muito mais tempo e eficiência nas operações da empresa! Preencha seus dados e assine nossa newsletter: