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Alterado as regras para retenção na fonte das Contribuições Sociais

por Grupo Meta • 29/06/2015 • 08:45

Alterado as regras para retenção na fonte das Contribuições Sociais (retenção de Pis, Cofins e Csl sobre serviços contratados de PJs)

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais (contabilidade, engenharia, informática, auditoria, consultoria, etc), estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, conforme disciplina o art. 30 da lei 10.833/2003.

Contudo, com a publicação da Lei 13.137/2015 (D.O.U. de 22/06/2015), foram alteradas as regras no que se refere ao valor mínimo para retenção na fonte, onde, a legislação anterior previa a dispensada para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), passando para a dispensa da retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

Ainda, foi alterada a data para recolhimento dos valores retidos no mês, na forma dos arts. 30, 33 e 34 da Lei 10.833/2003, que deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Vale salientar que a norma entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja vigência a partir de 22/06/2015.

Portanto, estas alterações entraram em vigor desde o dia 22/06/2015. A partir desta data, a retenção fica dispensada quando o seu valor for igual ou inferior a R$ 10,00, exceto na hipótese de DARF eletrônico efetuado por meio do SIAFI (órgão do governo federal).

Lembramos que, pelo regime anterior, válido até o dia 21/06/2015, a dispensa ocorria apenas para os pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com as alterações, foi revogado o § 4º do art. 31 da Lei nº 10.833/2003; ou seja, não existe mais a regra pela qual era obrigatória a soma de todos os valores pagos no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção, na hipótese de ocorrer mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, compensando-se o valor retido anteriormente.

O prazo para recolhimento das contribuições sociais retidas durante o mês também foi alterado, mediante nova redação conferida ao art. 35 da Lei nº 10.833/2003. Conforme a antiga redação, os valores retidos deveriam ser recolhidos pelas tomadores “até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço”. Pela nova redação, o prazo passa a ser “até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora do serviço”. Portanto o recolhimento mudou de quinzenal para mensal. A retenção de Pis/Cofins/CSL ocorrida entre 22/06/2015 e 30/06/2015 terá o vencimento no dia 20/07/2015.

Lembramos que a referida retenção aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I – associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II – sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III – fundações de direito privado; ou

IV – condomínios edilícios.

Atenção: As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não sofrem esta retenção e também não estão obrigadas a efetuar a retenção sobre os serviços contratados (§ 2º do art.30 da Lei 10.833 de 2003).

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