Alvará de Localização 2020 para os Estabelecimentos de Joinville | Blog

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Alvará de Localização 2020 para os Estabelecimentos de Joinville

por Grupo Meta • 08/01/2020 • 14:53

O comprovante do alvará municipal de Joinville para 2020 já está disponível para impressão através do portal cidadão web da Prefeitura Municipal de Joinville.

É obrigatório a colocação do alvará, de licença para localização e permanência, em local visível no estabelecimento. Segue o link para emissão:

https://tmiweb.joinville.sc.gov.br/cidadaoweb/jsp/alvara/index.jsp

Vimos por intermédio deste informar quanto à obrigatoriedade da regularização de endereço do alvará de funcionamento das empresas e quanto aos alvarás provisórios vencidos.

A não regularização poderá acarretar em possíveis fiscalizações e aplicações de notificações/multas para as empresas que funcionam em local diverso do informado no alvará municipal ou que estejam com alvará provisório vencido.

O Alvará ficará suspenso temporariamente quando o contribuinte não for encontrado no endereço fornecido por ocasião da inscrição.

Salientamos ainda que ao regularizar o alvará, a empresa terá a TLL (Taxa de licença e Localização) a recolher retroativa a data de início dos trabalhos do endereço indicado.

Caso a sua empresa se encontre nesta situação, entre em contato com o Departamento Societário do Grupo Meta para maiores esclarecimentos e auxílios.

Link para emissão do alvará de localização de Curitiba/PR:
http://www2.curitiba.pr.gov.br/gtm/PMAT_ISS_Consulta/frmdados.aspx

Link para ficha cadastral de São Paulo/SP:
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/ccm/index.php?p=2373

Link para emissão de CNPJ:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

 

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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida

A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da RFB, totalizando uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões.

As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

 

Benefícios:
A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:

– com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

– com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

– com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

– com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses.

 

Critérios:
Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019.

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

 

Como aderir:
A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

 

Clique aqui para acessar o edital.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil