Atenção: a NF-e será rejeitada se o código NCM estiver incorreto | Blog

Contabilidade/Fiscal

Atenção: a NF-e será rejeitada se o código NCM estiver incorreto

por grupometa • 30/11/2015 • 16:28

Prezado Leitor, responda rapidamente:

– Há quanto tempo sua empresa não faz uma revisão na classificação de seus
produtos?

– Você tem certeza que todos os códigos NCM utilizados existem na tabela do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC?

– Você tem certeza de que os códigos utilizados estão vigentes?

Um dos erros mais frequentes que encontramos ao auditar arquivos gerados de
sped fiscal são cadastros de itens desatualizados, principalmente em relação
ao código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Percebemos
que é muito comum as empresas utilizarem códigos inexistentes ou códigos que
não estão mais em vigor.

Com efeito, muitas empresas não revisam seus cadastros de produtos há muito
tempo (em alguns casos há décadas, desde a implantação de seus sistemas de
gestão).

Pois agora será necessário fazer uma revisão do cadastro de itens no seu
sistema, e é para já!

A Nota Técnica da NF-e 2015/002 traz a regra de validação I05-20, que irá
verificar se o NCM informado no item da Nota Fiscal existe na tabela de NCM
publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). Esta regra de validação
se aplica, em produção, para as Notas Fiscais emitidas a partir de
01/01/2016 (!!). Veja:

Campo-Seq

Modelo

Regra de Validação

Aplic.

Msg

Efeito

Descrição Erro

I05-20

55/65

Se informado NCM completo (8 pos) e valor difere de “00000000”:

Obrig.

778

Rej.

Rejeição: Informado NCM inexistente [nItem:nnn]

– NCM inexistente na tabela de NCM publicada pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC

Exceção: A regra de validação não se aplica, em produção, para Nota Fiscal
com Data de Emissão anterior a 01/01/2016

Nos outros termos: a utilização de NCMs inexistentes impossibilitará a
emissão da NF-e.

Daí a importância de atualizar a base cadastral em relação aos códigos NCM
utilizados. As empresas devem iniciar já o processo de revisão no cadastro
de itens, pois a NF-e será rejeitada se for informado um NCM inexistente, e
daí o prejuízo pode ser grande.

Se possível, aconselhamos que, durante a revisão dos códigos NCM, seja
verificado também o correto enquadramento dos itens. Lembrando que o órgão
competente para a solução de consultas sobre classificação fiscal de
mercadorias é a Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio da
Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da
Receita Federal. Para maiores informações acesse o
<http://www.receita.fazenda.gov.br/guiacontribuinte/consclassfiscmerc.htm>
Portal da Receita Federal.

Finalmente, para aqueles que são adeptos do “jeitinho brasileiro”, muita
atenção: caso o item da nota se refira a um serviço tributado pelo ISS, ou a
nota seja de ajuste, deverá ser informado o código “00000000” no campo NCM.
Em caso de nota complementar que se refira a um destes dois casos, também
poderá ser informado o código “00000000” neste campo. Mas não adianta
tentar burlar o processo pois, da mesma forma, haverá rejeição se o código
“00000000” for informado indevidamente em uma NF-e que não for de ajuste ou
em um item que não for um serviço tributado pelo ISSQN.

Fonte: e-Auditoria

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN