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Benefícios de Incentivos Fiscais em Santa Catarina

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Já ouviu falar de incentivos fiscais para empresas?

Apesar de se tratar de um tema extenso, é possível ficar atualizado com algumas informações.

 

Primeiramente, é necessário saber que apenas empresas enquadradas no Lucro Real podem fazer uso desse benefício, que funciona através da doação para ações sociais.

O prazo dessas doações para ações do Terceiro Setor encerra-se no findar de cada exercício.

As doações para projetos sociais podem direcionar até 9% do IRPJ devido na proporção descrita abaixo:

 

Doação da renúncia fiscal para projetos sociais em SC

Benefícios de Incentivos Fiscais em Santa Catarina

 

Os projetos necessitam ser aprovados nas Leis de Incentivo Fiscal. O prazo para depósito do valor de incentivo fiscal na conta bancária do projeto vai até o dia 31/12.

Caso efetue a doação para todos os projetos, somando até 9%, o valor doado será adicionado ao lucro fiscal e apurado o valor do IRPJ, onde o percentual de 9% de dedução não poderá ser maior que o valor doado.

A doação deverá ser formalizada e a empresa doadora deverá receber comprovante da doação.

  • Somente serão consideradas as contribuições que tenham sido depositadas na conta bancária específica com nome do beneficiário;
  • É uma opção que as contribuições sejam feitas através do Fundo Nacional da Cultura.

 

Benefícios fiscais do programa de alimentação do trabalhador (PAT)

 

É permitido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzir do Imposto de Renda devido, a título de incentivo fiscal e entre outros.

O valor correspondente a aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período em Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Nas despesas de alimentação do trabalhador não serão incluídas despesas de lanches, despesas de viagens e despesas de alimentação com os sócios.

As empresas fornecedoras de alimentação ao trabalhador deverão estar credenciadas no PAT, para que os clientes possam utilizar do benefício.

 

Formas de execução do PAT

Para a execução do PAT a pessoa jurídica beneficiária poderá:

  • Manter serviço próprio de refeições;
  • Distribuir alimentos, inclusive não preparados (cestas básicas);
  • Firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e na Portaria SIT 3/2002, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas.


Fornecimento de cesta básica:

Independentemente da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador os gastos com a aquisição de cestas básicas, distribuí­das indistintamente a todos os empregados da pessoa jurídica, são dedutíveis do lucro líquido, para fins de de­terminação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (IN SRF 11/96, art. 27, parágrafo único).

 

Inexistência de reflexos na remuneração do trabalhador:

É importante ressaltar que no PAT previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem se configura como rendimento tributável do trabalhador (art. 6 do Decreto 05/1991).

 

Forma de aproveitamento do incentivo:

Observados os critérios normativos, a pessoa jurídica pode deduzir o Imposto de Renda devido com base no lucro real o valor equivalente a aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução do PAT, diminuída a participação dos empregados no custo das refeições.

 

Portanto, a dedução se dá “em dobro”:

  • Uma vez, via contabilidade, sobre o valor líquido dos gastos a título de despesa com o PAT, ressaltando-se que essa dedução não tem limites;
  • A segunda vez, pela dedução direta do imposto, obedecidos os limites normativos.

Custeio em comum com outra empresa: a pessoa jurídica que custear em comum com outra pessoa jurídica as despesas para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador poderá beneficiar-se do incentivo fiscal, porém, apurando-se o valor do incentivo pelo critério de rateio. (art. 5 do Decreto 05/1991).

 

Despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo:

As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo, serão aquelas que vierem a constituir o custeio direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições.

 

Tratamento contábil dos gastos com o programa:

A pessoa jurídica deve destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (art. 7 do Decreto 05/1991).

 

Limites de dedução do imposto:

Desde 1 de janeiro de 1998, a dedução direta no imposto relativa ao incentivo ao PAT fica limitada a 4% (quatro por cento), do Imposto de Renda (sem a inclusão do adicional).

Além disso, a dedução fica limitada a 4% do imposto devido (também sem a inclusão do adicional) se for pleiteada em conjunto com o incentivo relativo a Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial/Agropecuário (PDTI/PDTA).

 

Dedução do imposto devido por estimativa ou com base no lucro real definitivo:

Observados os limites supracitados e os demais requisitos normativos, o valor do incentivo ao PAT pode ser deduzido do valor do imposto:

  • Devido mensalmente por estimativa, ainda que calculado com base em balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto mensal;
  • Apurado com base no lucro real anual ou trimestral.


Parcela que exceder o limite – aproveitamento:

A dedução do incentivo ao PAT, como já mencionado, está limitada a 4% do imposto devido, mas o eventual excesso pode ser utilizado para dedução nos dois anos-calendário subsequentes com observância dos limites admitidos.

Para efeito de pagamento mensal do imposto por estimativa, a parcela do incentivo excedente em cada mês pode ser utilizada nos meses subsequentes do mesmo ano-calendário, observados os limites normativos.

 

Participação do trabalhador no custo direto da refeição:

A participação do trabalhador no PAT é limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

Bases: parágrafo 2o do artigo 585 do Regulamento IR/99 e art. 4 da Portaria SIT 3/2002.

 

Limite de custo de refeição dedutível do imposto de renda

Para efeito de utilização do incentivo fiscal a Pro­gramas de Alimentação do Trabalhador (PAT), a IN SRF 16/92 fixou o custo máximo por refeição em 3,00 UFIR e dispôs que o valor do incentivo fiscal por refeição dedutível do Imposto de Renda deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota do imposto sobre 2,40 UFIR.

Considerando-se que, de acordo com o art. 30 da Lei 9.249/1995, a partir de 01.01.1996 os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidade de UFIR, foram convertidos em reais pelo valor da UFIR em 01.01.1996 (R$ 0,8287), dispondo então os seguintes limites em reais:

  • Custo máximo por refeição R$ 2,49;
  • Base do incentivo: R$ 1,99 por refeição.

Aplicando sobre a base do incentivo (R$ 1,99) a alíquota do Imposto de Renda (15%), encontra-se o limite dedutível por refeição (R$ 0,2985).

 

Cálculo do incentivo

O incentivo ao PAT que será deduzido diretamente do IRPJ, corresponderá ao menor dos seguintes valores:

  • Aplicação da alíquota de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas com o PAT;
  • R$ 0,2985 (15% de R$ 1,99) multiplicado pelo número de refeições fornecidas no período.

 

Lei do Bem – inovação tecnológica

A Lei 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, concede benefícios fiscais às empresas que realizam pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica com registro junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI).

Segundo a própria Lei, considera-se inovação tecnológica “a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.

Para usufruir dos benefícios dessa Lei não é preciso aprovação prévia de projetos como acontece com outros incentivos fiscais, por exemplo, a Lei de Informática e a Lei Rouanet.

É necessário, porém, prestar contas no ano seguinte a utilização do incentivo fiscal.

 

Para obter os benefícios dessa legislação é necessário cumprir alguns pré-requisitos:

  • Estar no regime de Lucro Real;
  • Ter lucro fiscal no exercício (possuir impostos a recolher);
  • Regularidade fiscal (emissão de CND ou CPD-EN);
  • Investir em pesquisa e desenvolvimento.


Conheça os principais benefícios que as empresas podem obter com a Lei do Bem:

  • Dedução de 20,4% até 34% no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos gastos com P&D (pesquisa e desenvolvimento);
  • Dedução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D;
  • Depreciação e amortização acelerada desses bens;
  • Melhoria contínua dos produtos, serviços e processos;
  • Maior competitividade no mercado;
  • Incentivo a inovação.


Benefícios elencados pela Receita Federal:

  • Dedução na apuração do Imposto de Renda devido dos dispêndios com P&D, incluindo aqueles com instituições de pesquisa, universidades ou inventores independentes;
  • Exclusão na determinação do lucro real para cálculo do IRPJ e da base de cálculo da CSLL do valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios efetuados com P&D. Este percentual poderá atingir 70% em função do acréscimo de até 5% no número de empregados que forem contratados exclusivamente para atividades de P&D e 80% no caso deste aumento ser superior a 5%. Além disso, poderá haver também uma exclusão de 20% do total dos dispêndios efetuados em P&D objeto de patente concedida ou cultivar registrado;
  • Redução de 50% de IPI na compra de equipamentos destinados a P&D;
  • Depreciação integral dos equipamentos comprados para P&D;
  • Amortização acelerada dos dispêndios para aquisição de bens intangíveis para P&D;
  • Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte das remessas efetuadas para o exterior, destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares;
  • Dedução como despesas operacionais no cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos valores transferidos às microempresas e empresas de pequeno porte, destinados a execução de P&D, de interesse e por conta da pessoa jurídica que promoveu a transferência.

 

Agora que você já conhece um pouco sobre os incentivos fiscais, não deixe de analisar se a sua empresa pode fazer uso desse benefício tão importante.

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