Bloco K: Como Evitar Riscos No Controle da Produção? | Blog

Contabilidade/Fiscal

Bloco K: Como Evitar Riscos No Controle da Produção?

por grupometa • 07/12/2015 • 15:34

A maior preocupação é que, para o seu envio à Receita Federal, de forma correta, é necessário o aprimoramento de controles de várias áreas envolvidas no processo industrial, como engenharia, fiscal, tecnologia da informação, contábil, entre outras.

Além disso, muitos empresários estão incomodados com a quebra de sigilo industrial ao apresentar determinados dados ao fisco. O certo é que a partir do ano que vem, o Bloco K, instituído pelo Ajuste Sinief nº 8, é uma obrigação acessória que deverá ser enviada eletronicamente todo mês pelos atacadistas e indústrias, o que abrange empresas de diferentes regimes tributários, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Em entrevista à Revista Dedução, o CEO do Grupo Invoiceware no Brasil, Alexandre Auler, explica o que as empresas devem fazer para se adaptar a essa nova exigência o mais rápido possível e da melhor forma.

As empresas de menor porte terão um prazo maior para enviar o Bloco K, com as informações detalhadas sobre a movimentação de matérias-primas, ao Sped. O que o senhor achou desta decisão?

Essa foi uma decisão acertada, devido ao grau de detalhamento solicitado pela Receita Federal por meio do Bloco K, que inclui, por exemplo, o volume de produtos fabricados por períodos e a quantidade de insumos consumidos durante as várias etapas do processo de produção. Dessa forma, as indústrias menores conseguiram um fôlego maior para se adequarem ao sistema informatizado. Hoje a administração de uma companhia, independente do seu porte, passa pela inclusão digital. De qualquer forma, a empresas menores precisam repensar o encaminhamento de seus procedimentos, como o cadastro e a ficha técnica dos produtos. E não podem simplesmente esquecer o assunto e só as vésperas da nova data de entrega do Bloco K, achando que contratar uma solução fiscal é a solução para a realização do trabalho.

Qual é a maior preocupação com o Bloco K para seu envio à Receita, de forma correta?

É essencial que as empresas estejam atentas as informações geradas, por isso, é fundamental a revisão dos procedimentos internos. O foco nas atividades realizadas no dia a dia do controle dos estoques e da produção (uma metodologia a ser seguida) irá assegurar que as informações geradas estejam em conformidade com as exigências, o grau de detalhamento solicitado pelo fisco. A utilização de uma ferramenta de gestão (ERP) agiliza a automatização, mas se houver erros nas informações registradas, a empresa corre risco de eventuais penalidades.

Devem entregar o Bloco K, a partir de 1º de janeiro de 2016, somente as empresas com faturamento igual ou superior a R$ 300 milhões por ano, assim como as pessoas jurídicas do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof ou qualquer outro regimento relacionado à importação para produção de mercadorias com benefícios logísticos ou tributários, independente do faturamento. Essas empresas estão preparadas para esta nova obrigação?

No geral, as empresas de grande porte já mantêm muitas de suas informações automatizadas, e por isso tem melhores condições de efetuarem o envio no primeiro dia do novo ano. O processo de adequação das empresas, na prática, já teria que ter sido feito, nesse um ano do prazo para a adaptação a mudança. É um desafio e muitos ainda correm contra o tempo para darem conta. Por outro lado, o envio do Bloco K, de forma correta, envolve o aprimoramento de várias áreas incluídas no processo industrial, como engenharia, TI, fiscal, além da preocupação com a quebra de sigilo industrial ao apresentar determinados dados, como fórmulas de fabricação de determinados produtos. Por isso, já existe alguma mobilização por parte de federações das indústrias de entrarem com ações na Justiça, com intuito de questionar o grau de detalhamento das informações solicitadas.

O Bloco K deverá ser enviado mensalmente?

Sim, pois se trata de uma obrigação acessória que coincide com o momento de apuração do ICMS ou do IPI, pelos atacadistas e indústrias. E para alguns casos, pode ser exigido um tempo mais curto, para quem computa o IPI em períodos inferiores há um mês.

Quais informações deverão constar no Bloco K?

O Bloco K – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque tem vários campos a serem preenchidos que envolvem a ficha técnica dos produtos, volume de produtos por períodos, matérias-primas consumidas, o que inclui perdas, além do movimento de estoques e informação de produção da empresa nas mãos de terceiros e vice-versa.

Quais são as penalidades para quem não cumprir com a obrigação?

O não envio do Bloco K ao Sped no prazo estipulado pode acarretar multas a partir de R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para empresas tributadas pelo Lucro Presumido. No caso de informações incompletas ou inexatas a multa é de 0,25% a 3% sobre o faturamento da entrega da escrituração equivocada. Além disso, no arbitramento de saídas de produtos acabados ou matérias-primas desacompanhadas de nota fiscal ou entrada de mercadoria sem comprovação fiscal poderá ser exigido os tributos incidentes nas respectivas operações e multas de 100% a 250%.

Em seu parecer, as indústrias com faturamento igual ou superior a R$ 78 milhões, que passaram a ser obrigadas ao Bloco K a partir de 1º de janeiro de 2017, e as outras empresas e comerciantes atacadistas, que deverão entregar o documento em 1º de janeiro de 2018, terão tempo suficiente para moldar seus sistemas?

Acredito que sim. Nesse aspecto, o que vale para as empresas maiores, também é necessário para as demais companhias independente do porte: uma mudança na cultura interna. Afinal a produção e o estoque representam a alma do negócio das indústrias. Nesse período de um a dois anos para entrega dessa obrigação acessória, da qual não haverá escapatória, essas empresas terão que iniciar seus preparativos, se adequarem, treinarem e capacitarem seus colaboradores.

O que o senhor recomenda que as empresas façam para se adaptar o mais rápido possível a esta nova exigência?

Iniciar o processo de adaptação, buscar essa mudança. ‘O caminho se faz ao caminhar’, da mesma forma que a adaptação de todas as áreas envolvidas no processo de entrega do Bloco K, pois precisam trabalhar em conjunto e se manterem atentas às informações geradas e que irão compor o arquivo eletrônico.

A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) será obrigatória na EFD a partir de:

-1º de janeiro de 2016:

a) Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este;

-1º de janeiro de 2017

Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

-1º de janeiro de 2018

Para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Para fins de se estabelecer o faturamento referido acima, deverá ser observado o seguinte:

I – considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

II – o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.”.

Fonte: Revista Dedução.

Bancos vão atender uma hora a menos em Joinville

TJ derruba a lei municipal que obrigava as agências de Joinville a manter as portas abertas das 10h às 16h. Assim que a decisão for publicada, bancos podem abrir as portas só das 11h às 16h.

Os joinvilenses devem perder, nos próximos dias, uma hora diária de atendimento nos bancos da cidade.

As mais de 70 agências de Joinville (http://vinas.rbs.com.br/jsp/article/www.an.com.br/joinville) devem abrir das 11h às 16 horas assim que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicar a decisão da desembargadora Claudia Lambert de Faria, que suspendeu a lei municipal que ampliava o horário (http://anoticia.clicrbs.com.br/sc/politica/noticia/2015/11/justica-suspende-lei-de-joinville-sobre-horario-ampliado-de-bancos-4917622.html) em uma hora, das 10h às 16h.

A orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que ajuizou a ação para anular a lei, é para que as agências passem a adotar o horário das 11h às 16h com a decisão da desembargadora em mãos.

A decisão de suspender a aplicação da lei municipal foi tomada no dia 23, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a pedido da Febraban. Na prática, a desembargadora Cláudia Lambert de Faria derrubou completamente o efeito da legislação proposta pelo vereador Jaime Evaristo (PSC).

O texto aprovado no ano passado e que entrou em vigor em março deste ano, obriga os bancos a funcionarem seis horas por dia, das 10 às 16 horas. A lei também prevê multa de 500 Unidades Padrão do Município (UPMs), cerca de R$ 110 mil, para os que descumprirem a obrigação.

A decisão do TJ era esperada pelos gerentes das agências. Embora não altere o número de horas trabalhadas pelos bancários dentro das agências, a hora a mais fazia com que houvesse menos tempo para o trabalho interno.

Segundo o presidente do Sindicato dos Bancários de Joinville, José Ilton Belli, não haverá mudanças internas.

O principal argumento para derrubar o horário estendido é que a União é que tem o direito de fazer as regras para o setor.

— A decisão agravada, caso mantida, acarreta risco aos bancos do município de Joinville, uma vez que estão sendo compelidos a realizar horários de atendimento diferenciados, sendo que o ente público nem sequer detém competência para legislar sobre tal assunto — explica a magistrada.

Porém, há duas maneiras de a legislação voltar a valer. A primeira é uma tentativa da própria Câmara de Vereadores de Joinville de derrubar a decisão. A outra foi deixada em aberto pela própria desembargadora, no texto da decisão.

— De qualquer forma, cabe consignar que, nesta fase do agravo de instrumento, apenas de cognição sumária, a questão é apreciada apenas de forma superficial, a fim de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, que ainda será submetida à análise de mérito por esta Corte.

O assunto é polêmico e há decisões conflitantes entre os tribunais espalhados pelo país. Não há uma data para que os desembargadores julguem o mérito do processo. Enquanto isso, a certeza é de que há grande chance de o joinvilense ficar mesmo sem uma hora de atendimento neste fim de ano.

Agências bancárias deverão dispor de atendimento presencial

Foi sancionado pelo governador Raimundo Colombo a Lei nº 16769/15, que obriga as agências bancárias no território catarinense em dispor no interior de suas unidades guichê de caixa com atendimento presencial, de autoria do deputado Zé Milton (PP). O projeto, segundo o autor, teve origem durante encontros com a comunidade, no qual foi abordada a necessidade de um atendente, uma vez que nem todos os clientes dos bancos se adaptam as novas tecnologias.

Para Zé Milton, embora a evolução tecnológica facilite e agilize os procedimentos bancários, visto o aumento do número de contas correntes habilitadas a usar smartphone passou de 400 mil para 12 milhões, há ainda uma parcela da população que não tem acesso ou não são receptivos a tecnologia. “Não há de nossa parte oposição em relação a adoção dos avanços tecnológicos, o que não podemos conceber é deixar de se garantir aos cidadãos, em especial aos idosos, aos mais carentes e aos não suscetíveis às novas tecnologias, o atendimento presencial de pelo menos um caixa no interior das agências bancárias”, defendeu o parlamentar, destacando que há também a redução do emprego bancário e o aumento do volume de trabalho.

Fonte: A Notícia e Portal Contábil

CPF passa a ser emitido junto com a certidão de nascimento no Rio de Janeiro e em São Paulo

A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo e do Estado do Rio de Janeiro (Arpen) lançaram hoje, 1º de dezembro, o serviço de emissão do número do CPF nas certidões de nascimento.

O projeto, pioneiro no País, abrangerá diversos Cartórios de Registro Civil dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro ligados à Arpen daqueles Estados que, a partir dessa data, já poderão emitir o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto com a certidão de nascimento de todos os recém-nascidos no estado. A emissão é gratuita.

Uma outra novidade é lançada com esta parceria com as duas associações regionais: os sistemas integrados da RFB e das ARPEN passam a permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

Além da gratuidade e comodidade, a emissão do CPF na certidão de nascimento evita fraudes e problemas causados por homônimos.

De janeiro a outubro de 2015, a Receita Federal emitiu quase 100 mil números de CPF para menores de um ano de idade no estado de São Paulo. Muitos pais solicitam cedo o número do CPF para seus filhos para que eles tenham acesso a serviços públicos e planos de saúde ou possam ser titulares de contas bancárias, por exemplo.

Fonte: Portal Contábil SC

Prefeitura de Joinville concede descontos para quem pagar IPTU à vista

Quem não receber o carnê em casa pode retirar nas subprefeituras ou pela Internet.

A Prefeitura de Joinville vai conceder duas faixas de desconto para quem optar em pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à vista.

Os carnês de 2016 começam a ser distribuídos nesta semana e a oportunidade de pagar com 10% de desconto vence no dia 6 de janeiro. A segunda opção, com 8% de redução, vai até 11 de fevereiro.

Quem preferir pagar o imposto parcelado, sem direito a desconto, a data de vencimento da primeira parcela é o dia 6 de janeiro. Para não entrar em dívida ativa, as parcelas do IPTU 2015 ainda não quitadas podem ser pagas até o final do ano.

A Secretaria da Fazenda preparou um esquema de atendimento diferenciado para os contribuintes que precisarem resolver problemas relativos ao imposto.

Um posto avançado da Fazenda vai funcionar no Centreventos Cau Hansen entre os dias 5 de janeiro e 5 de fevereiro, das 8 às 17h30, com distribuição de senhas.

No local, além de sanar dúvidas e fazer requerimentos para revisão, isenção e imunidade, o contribuinte também poderá retirar o carnê 2016, caso não tenha recebido pelos Correios. Outras possibilidades para retirada do carnê para requerimentos é em uma das oito subprefeituras ou ainda pelo site https://prefeituradigital.joinville.sc.gov.br.

Reajuste pela inflação

O IPTU 2016 vem com reajuste de 9,93%, lançado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE acumulado no período de novembro de 2014 e outubro de 2015.

Para 2016 serão impressos 228 mil carnês, 6% a mais que em 2015. Com este montante, o valor lançado alcança R$ 163 milhões, 11% a mais que o exercício anterior.

Em 2015, até o mês de outubro, a Prefeitura arrecadou R$ 107.258.841,96 com o IPTU. A expectativa da Fazenda é manter estes números para 2016 e trabalhar para alcançar parcela dos inadimplentes.

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN