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CBE – Declaração obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que possuam bens e direitos no exterior

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O prazo para entrega da declaração CBE junto ao Banco Central encerra no dia 05 de abril  e estão obrigados a declarar a CBE todas as pessoas físicas e jurídicas que possuam bens e direitos no exterior. A falta de entrega da CBE gera multa e pendência perante o Banco Central.

A declaração anual de CBE – Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País, inclusive estrangeiros, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, conta bancária, aplicações financeiras, participação societária, ações, disponibilidades em moeda estrangeira, saldo de empréstimos/mútuos a receber, previdência privada, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2019. Os declarantes do CBE são compostos por pessoas físicas e pessoas jurídicas, brasileiros e estrangeiros, inclusive aqueles que estejam com visto temporário ou ausência de caráter temporário.

Aos interessados, entrar em contato com o setor contábil da Meta Gestão Contábil.

Segue demais orientações do Banco Central:

ORIENTAÇÕES DO BACEN: O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores a multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme estabelece o art. 60 da Circular BC 3.857, de 14 de novembro de 2017. A veracidade e integridade dos dados declarados são de inteira responsabilidade do declarante. A prestação de informação falsa, incompleta ou incorreta ao Banco Central do Brasil sujeitará o infrator às penalidades regulamentadas pela Resolução CMN n° 3.854, de 27 de maio de 2010. Os ativos no exterior devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, na data-base de 31/12/2019, conforme taxa cambial do Banco Central do Brasil. Segue abaixo esclarecimentos do BACEN sobre a obrigatoriedade desta declaração.

O que deve ser declarado Na declaração CBE devem ser declarados todos os ativos (bens e direitos) existentes no exterior, independentemente do país e da moeda corrente. Todos os ativos devem ser declarados pelo seu valor correspondente a data de 31/12/2019, inclusive saldo de contas bancárias, aplicações financeiras, previdência privada, títulos capitalização, fundos de investimentos, quotas de capital, ações, créditos de empréstimos e mútuos, indenizações recebidas, dinheiro em espécie, imóveis, etc.   Não declare passivos. Portanto não devem ser declarados empréstimos tomados com não residentes, declare apenas empréstimos concedidos. – Não devem ser declaradas as remessas enviadas ao exterior, declare o valor dos ativos existentes na data-base da declaração. O total de ativos declarados não precisa ter o mesmo valor das remessas realizadas a partir do Brasil, pois os bens podem ter sofrido valorização ou desvalorização com o tempo. – Não importa onde e quando foi obtida a renda que originou o ativo. Ativos que foram adquiridos com renda auferida antes da pessoa se tornar residente no Brasil devem ser igualmente declarados.

 

Na tabela abaixo, podem ser vistos os principais ativos que devem ser informados na declaração CBE e suas respectivas fichas. Atenção: a lista abaixo não é exaustiva.

Ativo

Ficha em que deve ser declarado
-Investimento no capital social de empresa ou fundo de investimento (ações ou quotas) em que o declarante detém o controle ou influência (10% ou mais de poder de voto). Investimento Direto
-Empresas de investimentos criados por pessoas físicas com o propósito de deter aplicações, imóveis e outros investimentos em que detenham influência (10% ou mais de poder de voto). Investimento Direto
-Trust. Outros ativos
-Investimento no capital social de empresa ou fundo de investimento (ações ou quotas) em que o declarante detém menos de 10% do poder de voto. Portfolio – Participação societária
-Investimento em ações e quotas de fundos (incluindo fundos de investimento, fundos mútuos de ações, money market funds, fundos de private equity e fundos de renda fixa) em que o declarante detém menos de 10% do poder de voto. Portfolio – Participação societária
-Bonds, debentures, bônus, notes, commercial papers, aceite bancário (banker’s acceptance), certificados de depósito bancário independente do país sede da empresa emissora. Portfolio Título de Dívida.
-ADRs de empresas que não possuem sede no Brasil. Portfolio participação Societária.
-ADRs de empresas com sede no Brasil. Outros ativos
-Imóveis. Outros ativos
-Mercadorias ou serviços a receber de importação já paga e Recebível de exportação já realizada. Crédito comercial
-Empréstimo para empresa controlada ou adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Empréstimo e leasing financeiro
-veículos, máquinas e equipamentos, jóias e outros bens móveis Outros ativos
-Depósitos no exterior, poupança, aplicações financeiras e offshore deposits. Depósito no exterior

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