Contabilidade/Fiscal

CBE – Declaração obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que possuam bens e direitos no exterior

por Grupo Meta • 13/03/2018 • 14:10

A declaração anual de CBE – Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no Brasil, inclusive estrangeiros, detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, conta bancária, participação societária, ações, disponibilidades em moeda estrangeira, saldo de empréstimos/mútuos a receber, previdência privada, dentre outros ativos) que totalizem valor igual ou superior ao equivalente a US$ 100 mil em 31 de dezembro de 2017.

Os declarantes do CBE são compostos por pessoas físicas e jurídicas, brasileiros e estrangeiros, inclusive aqueles que estejam com visto temporário ou ausência de caráter temporário.

Conforme calendário definido pela Circular 3.830 emitida pelo Banco Central do Brasil em março de 2017, o período da declaração CBE 2018 é de 15 de fevereiro até as 18h de 5 de abril de 2018.


Obrigatoriedade da declaração

 

O que deve ser declarado

Na declaração CBE devem ser declarados todos os ativos (bens e direitos) existentes no exterior, independentemente do país e da moeda corrente.

Todos os ativos devem ser declarados pelo seu valor correspondente a data de 31 de dezembro de, inclusive saldo de contas bancárias, aplicações financeiras, previdência privada, títulos de capitalização, fundos de investimentos, quotas de capital, ações, créditos de empréstimos e mútuos, indenizações recebidas, dinheiro em espécie, imóveis etc.

Não importa onde e quando foi obtida a renda que originou o ativo. Ativos que foram adquiridos com renda recebida antes da pessoa se tornar residente no Brasil devem ser igualmente declarados.

O que não deve ser declarado

Não é necessário declarar passivos. Portanto, não devem ser declarados empréstimos tomados com não residentes, declare apenas empréstimos concedidos.

Não devem ser declaradas as remessas enviadas ao exterior, só deve ser informado o valor dos ativos existentes na data-base da declaração. O total de ativos declarados não precisa ter o mesmo valor das remessas realizadas a partir do Brasil, pois os bens podem ter sofrido valorização ou desvalorização com o tempo.

Confira na tabela abaixo os principais ativos que devem ser informados na declaração CBE e suas respectivas fichas:

Ativo Ficha em que deve ser declarado
–  Investimento no capital social de empresa
ou fundo de investimento (ações ou quotas)
em que o declarante detém o controle ou
influência (10% ou mais de poder de voto).
Investimento direto
– Empresas de investimentos criados por
pessoas físicas com o propósito de deter
aplicações, imóveis e outros investimentos
em que detenham influência (10% ou mais
de 
poder de voto).
Investimento direto
– Trust. Outros ativos
– Investimento no capital social da empresa
ou fundo de investimento (ações ou quotas)
em que o declarante detém menos de 10%
do poder de voto.
Portfolio – participação societária
– Investimento em ações e quotas de fundos
(incluindo fundos de investimento, fundos
mútuos de ações, money market funds, fundos
de private equity e fundos de renda fixa) 
em
que o declarante detém menos de 10% do
poder de voto.
Portfolio – participação societária
-Bonds, debentures, bônus, notes, commercial
papers, aceite bancário (banker’s 
acceptance),
certificados de depósito bancário independente
do país sede 
da empresa emissora.
Portfolio título de dívida.
-ADRs de empresas que não possuem sede no Brasil. Portfolio participação societária.
-ADRs de empresas com sede no Brasil. Outros ativos
-Imóveis. Outros ativos
Mercadorias ou serviços a receber de importação
já paga e recebível de 
exportação já realizada.
Crédito comercial
-Empréstimo para empresa controlada ou
adiantamento para futuro aumento 
de capital
(AFAC).
Empréstimo e leasing financeiro
-Depósitos no exterior, poupança, aplicações
e offshore deposits.
Depósito no exterior

Se a declaração não for feita

Caso não forneça ou apresente informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos, a pessoa física ou jurídica fica sujeita a multa de até R$ 250 mil, conforme estabelece o art. 60 da Circular BC 3.857, de 14 de novembro de 2017.

A veracidade e integridade dos dados declarados são de responsabilidade do declarante. A prestação de informação falsa, incompleta ou incorreta ao Banco Central do Brasil sujeitará o infrator às penalidades regulamentadas pela Resolução CMN n° 3.854, de 27 de maio de 2010.

Os ativos no exterior devem ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, na data-base de 31/12/2017, conforme taxa cambial do Banco Central do Brasil.

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Com informações do Banco Central do Brasil

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