Central de Atendimento Fazendária terá novo horário em 2020 | Blog

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Central de Atendimento Fazendária terá novo horário em 2020

por Grupo Meta • 08/01/2020 • 14:50

A partir do próximo ano, a Central de Atendimento Fazendária (CAF), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), contará com novo horário para orientações por telefone. Entre às 13h e 18h, os contribuintes poderão entrar em contato pelo 0300 645 15 15, onde são respondidas dúvidas gerais em matéria tributária, como a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), cadastro de contribuintes, ICMS, ITCMD, entre outros.

A CAF ainda atende os contribuintes por e-mail, cujo acesso pode ser feito aqui. Além disso, há o atendimento presencial, realizado por auditores fiscais nas Gerências Regionais da SEF/SC, com agendamento prévio. Os atendimentos presenciais são feitos nas segundas, quartas e sextas-feiras, das 13h às 18h.

“A Central oferece diferentes canais de atendimento ao contribuinte para tirar suas dúvidas e resolver possíveis pendências de maneira simples e eficaz. Somente em 2019, 50.280 atendimentos foram realizados por telefone, 38.929 dúvidas foram esclarecidas por e-mail, além dos atendimentos presenciais realizados nas Gerências Regionais mediante agendamento prévio”, explica o coordenador da CAF, Estéfano Pellizzaro de Lorenzi Cancellier.

Segue o link para consulta de certidão negativa estadual da pessoa física e da pessoa jurídica:
http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/14/CND_-_Certid%C3%A3o_Negativa_de_D%C3%A9bitos_Fiscais

Segue o link para emissão de comprovante de inscrição estadual:
http://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/8/Cadastro_-_Comprovante_de_Inscri%C3%A7%C3%A3o

Segue o link para consulta de optantes no Simples Nacional:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

 

Fonte: SEF/SC

 

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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida

A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da RFB, totalizando uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões.

As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

 

Benefícios:
A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:

– com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

– com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

– com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

– com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses.

 

Critérios:
Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019.

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

 

Como aderir:
A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

 

Clique aqui para acessar o edital.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil