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CNO – Cadastro Nacional de Obras

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O cadastro CNO é uma obrigatoriedade para todas as obras de construção civil, abaixo um resumo sobre o CNO:

O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.

As obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.

Obrigatoriedade de inscrição:

Estão obrigadas à inscrição no CNO as obras de construção civil, sendo responsáveis por seu cadastramento:
I – O proprietário do imóvel, dono da obra ou o incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica, inclusive o representante de nome coletivo;
II – A pessoa jurídica construtora, quando contratada para execução de obra por empreitada total;
III – A sociedade líder do consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em nome das empresas consorciadas;
IV – O consórcio, no caso de contrato para execução de obra de construção civil mediante empreitada total celebrado em seu nome”.

O Cadastro do SCPO no MTB também é obrigatório, A Norma Regulamentadora 18 determina a obrigatoriedade de comunicação da realização/execução de obras à unidade de obras regional do MTB, antes do início das atividades.

Trata de Comunicação Prévia de Obras e tem por objetivo fornecer subsídios para o planejamento das fiscalizações no setor da indústria da construção.

A Portaria nº 540/2016 da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, determina que a Comunicação Prévia de Obras seja feita por meio do Sistema de Comunicação Prévia de Obras – SCPO, disponível no sítio da internet do Ministério do Trabalho e a falta de comunicação sujeita a empresa à autuação.

O sistema também tem como objetivos:

Facilitar o contato empresa / Ministério do Trabalho;

Agilizar a atualização dos dados refletindo a realidade das situações das obras;

Permitir gerência básica de comunicações de obras.

A Comunicação Prévia, deverá conter obrigatoriamente os seguintes dados:

  1. Endereço correto da obra;
  2. Endereço correto e qualificação (CEI, CNPJ ou CPF) do contratante, empregador ou condomínio;
  3. Tipo de obra;
  4. Datas previstas do início e conclusão da obra;
  5. Número máximo previsto de trabalhadores na obra.

Ficou consolidado através do SCPO, que todos os responsáveis por obras devem comunicá-las, inclusive empreiteiras contratadas.

 

Fonte: Meta Gestão Contábil – Setor Societário

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