Código CEST Deverá Ser Informado na Nota Fiscal a Partir de 2016 | Blog

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Código CEST Deverá Ser Informado na Nota Fiscal a Partir de 2016

por grupometa • 30/11/2015 • 16:43

Através do Convênio ICMS 92/2015 (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/convenio-icms-92-2015.htm) foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal eletrônica (NF-e), a partir de 01.01.2016, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

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