CPMF não atingirá quem ganha até três salários mínimos | Blog

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CPMF não atingirá quem ganha até três salários mínimos

por grupometa • 21/09/2015 • 11:49

CPMF não atingirá quem ganha até três salários mínimos

A nova versão da CMPF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) terá isenção para os contribuintes que ganham até três salários mínimos.

É o que antecipou nesta quinta-feira o vice-líder do PT, Carlos Zarattini  (SP),  prevendo essa isenção na medida provisória da matéria que será enviada ao Congresso Nacional na próxima semana.

“Não podemos deixar de discutir a questão relativa à volta da CPMF, ou de um tributo similar. E podemos, sim, fazer uma política em relação à CPMF que garanta que os mais pobres, as menores rendas, não paguem esse tributo, sejam isentos da cobrança desse tributo”, sugeriu o petista.

Em pronunciamentos, o parlamentar defende a tributação de operações financeiras e também a cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos das empresas.

“Existem tantas e tantas aplicações financeiras que não são tributadas como LCA [Letra de Crédito do Agronegócio] e LCI [Letra de Crédito Imobiliário] que, se tivessem sua tributação feita, com certeza aumentariam a arrecadação do governo. Mas não só isso, temos uma desoneração, ou seja, a não cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, que é uma coisa que acontece praticamente só no Brasil”, argumentou.

“Não vou pagar o pato”

Assim foi batizada a campanha que será lançada na próxima segunda-feira pelo presidente da Federação das Indústrias no Estado de São Paulo, Paulo Skaf. O movimento terá várias ações, como um manifesto para colher assinaturas da sociedade para pressionar o governo a não promover mais um aumento da carga tributária.

Jogo do bicho pode entrar no pacote fiscal
A presidente Dilma Rousseff vai comprar uma briga feia com a Igreja Católica. Ela sugeriu ontem em reunião com os líderes da base na Câmara  a possibilidade de liberar os jogos de azar no País, com a volta da autorização dos caça-níqueis, bingos e até cassinos.

Alguns parlamentares se animaram para incluir a legalização do jogo do bicho na proposta.

Bateria de ações contra TCU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, está debruçado sobre alternativas judicias para reagir à provável rejeição das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A ideia é recorrer até o Supremo Tribunal Federal, onde a pendência pode rolar até o final do mandato.

Reforma Tributária

A Comissão Especial da Reforma Tributária se reuniu quinta-feira (17) pela manhã para conhecer o relatório prévio do deputado Andre Moura (PSC-SE). A reunião foi interna, na sala de reuniões das Comissões Especiais. A ideia, segundo o relator, é que o texto seja discutido o máximo possível entre os integrantes do colegiado para que, na próxima semana, possa ser apresentado formalmente e votado.

Entre os pontos prioritários, segundo Moura, estão a rediscussão do Imposto sobre Serviços (ISS) e o fim da guerra fiscal via Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. Também está em análise a fusão de tributos em um Imposto sobre Valor Adicionado, que poderá ser um IVA geral ou dividido entre federal e estadual.

 

Fonte: DCI

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN