Contabilidade/Fiscal

CREA – Obrigatoriedade do registro das indústrias no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

por Grupo Meta • 18/11/2016 • 10:31

CREA – Obrigatoriedade do registro das indústrias no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina

O registro no CREA-SC é obrigatório para a fabricação e prestação de serviços técnicos especificados na Resolução n° 417/98 do CONFEA e de acordo com a Lei Federal n° 5.194/66 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências).

As atividades industriais obrigadas ao registro no CREA poderão ser visualizados através do link: http://normativos.confea.org.br/downloads/0417-98.pdf

Relação sintética:
01 – INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE MINERAIS

02 – INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA

03 – INDÚSTRIA EXTRAÇÃO VEGETAL

04 – INDÚSTRIA DE PESCA E AGRICULTURA

05 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO-METÁLICOS

06 – INDÚSTRIA METALÚRGICA

07 – INDÚSTRIA MECÂNICA

08 – INDÚSTRIA DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E DE COMUNICAÇÃO

09 – INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE

10 – INDÚSTRIA DE MADEIRA

11 – INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO

12 – INDÚSTRIA DE PAPEL, PAPELÃO E CELULOSE

13 – INDÚSTRIA DE BORRACHA

14 – INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS

15 – INDÚSTRIA DE QUÍMICA

16 – REFINO DO PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL

17 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE MATÉRIAS PLÁSTICAS

18 – INDÚSTRIA TÊXTIL

19 – INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO, ARTEFATOS DE TECIDOS E DE VIAGEM – INCLUSIVE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO

20 – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES

21 – INDÚSTRIA DE BEBIDAS

22 – INDÚSTRIA DE FUMO

23 – INDÚSTRIAS DIVERSAS

24 – INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

As empresas que executam as atividades citadas na resolução acima deverão proceder com o registro e indicar um responsável técnico pela empresa, que esteja devidamente inscrito no CREA.

Como efetuar o registro no CREA – SC?

É necessário apresentar uma documentação que poderá ser localizada no site www.crea-sc.org.br (http://www.crea-sc.org.br/) – item Serviços – Manuais e Requerimentos – item 2.01 Registro Empresa. A documentação deverá ser enviada pessoalmente em um das Unidades de Atendimento em todo o estado de SC (ver endereços no site) ou através dos Correios para a Sede do CREA-SC, sendo que, neste último caso, a documentação deverá ser enviada em cópia autenticada.

Fonte: CREA-SC

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