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Derrubada de veto para criação de Refis de MPEs será votada nesta terça-feira

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Nesta terça-feira, dia 03 de março, o Congresso Nacional vai votar o veto do presidente Michel Temer para elaboração de Refis para micro e pequenas empresas

Nesta terça-feira (03 de março), o Congresso Nacional deve derrubar o veto do presidente Michel Temer e criar o Refis para as micro e pequenas empresas. A informação é do deputado federal Jorginho Mello (PR), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. O Refis para as micro e pequenas empresas foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2017, mas o presidente Michel Temer não cumpriu o acordo com a Frente Parlamentar de sancionar o projeto de lei.

O texto do Refis abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.

Segundo Mello, os deputados já se organizaram para derrubar o veto presidencial e autorizar o Refis para o setor. “A Frente é a maior do Congresso e teremos os votos necessários para a derrubada. Até porque o projeto originalmente foi aprovado por unanimidade”, comentou.

Caso o veto seja derrubado, as 600 mil empresas notificadas pela Receita Federal poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas. E ainda com 90% de desconto nos juros e multas. O prazo para as micro e pequenas empresas aderirem ao Refis será de 90 dias. Isso contados após a promulgação da lei.

Fonte: Economia SC

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