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DME: conheça a nova obrigatoriedade do governo que começa a valer em 2018

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A DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.761 de 2017. A norma refere-se às pessoas físicas ou jurídicas que, no mês de referência, tenham recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda.

A seguir entenda melhor a declaração e seus impactos para quem precisa entregá-la.

O que é a DME

A DME é mais uma forma do governo para coibir práticas de sonegação fiscal, corrupção ou lavagem de dinheiro e segue o objetivo de implantação dos Speds e dos mecanismos de controle e fiscalização do COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O controle dessas movimentações financeiras já existe por meio eletrônico, que representa o modo mais seguro de realizar transações comerciais. É assim que o governo tem acesso às transações à vista e à prazo por meio de duplicatas mercantis, transferências bancárias e pagamentos com cartões de crédito e boletos. Porém, ainda faltava um controle total total de valores que circulam em espécie pelo país.

 É justamente esse o objetivo da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie: informar a Receita Federal sobre os valores em espécie que tanto pessoa física quanto jurídica recebe ou paga.

 De acordo com a Receita Federal, a nova regra “não busca identificar os atuais estoques de moeda física mantidos por pessoas físicas ou jurídicas, mas identificar a utilização desses recursos quando essas pessoas efetivamente liquidarem aquisições diversas”. 

Dessa forma, será possível impedir operações de sonegação, de corrupção e de lavagem de dinheiro, “em especial quando os beneficiários de recursos ilícitos utilizam esses recursos na aquisição de bens ou de serviços e não tencionam ser identificados pela autoridade tributária”, o que configura lavagem de dinheiro.

Quem precisa entregar a DME 

A obrigatoriedade da DME é para todas as pessoas físicas ou jurídicas que moram no Brasil e que, no mês de referência, recebeu R$ 30 mil reais ou mais em espécie, ou o valor equivalente em outra moeda, decorrente de operações feitas com outra pessoa física ou jurídica.

Para saber se você ou sua empresa precisam apresentar a declaração é preciso somar mensalmente todos os pagamentos recebidos em dinheiro de uma mesma pessoa física ou jurídica, incluindo os valores recebidos em moeda estrangeira.

O controle é mensal e obrigatório para todos, excluindo apenas instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.

Quando

A declaração deve ser enviada à Receita Federal até as 23h59min59s do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie.

Penalidades

Quem não prestar as informações à Receita Federal, ficará sujeito a uma multa.

Apresentação fora do prazo: 

  • R$ 500 por mês ou fração se o declarante for pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, ou que na última declaração apresentada tenha apurado o imposto sobre a renda com base no Lucro Presumido;
  • R$ 1.500 por mês ou fração para as demais pessoas jurídicas;
  • R$ 100 por mês ou fração se a pessoa física não apresentar ou apresentar informações imprecisas ou incompletas;
  • 3% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, não inferior a R$ 100, se o declarante for pessoa jurídica;
  • 1,5% do valor da operação a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta, se o declarante for pessoa física.

Como entregar a DME

A declaração é feita pelo site da Receita Federal no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Para pessoas jurídicas, o acesso é feito pela certificação digital e-CNPJ ou e-CPF do sócio administrador ou por meio de procuração eletrônica para o contador. Em caso de pessoa física, o acesso é por e-CPF ou procuração eletrônica para o contador.

O que informar:

  1. Identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ ou o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal;
  2. O código do bem, direito objeto da alienação, cessão, serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, da Instrução Normativa nº 1.761 de 2017;
  3. A descrição do bem, direito objeto da alienação, cessão, serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie;
  4. O valor da alienação, cessão, serviço ou operação, em real;
  5. O valor liquidado em espécie, em real;
  6. A moeda utilizada na operação;
  7. A data da operação.
Importante: nas operações em que for utilizada moeda estrangeira, o valor em real será apurado com base na cotação de compra para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, correspondente ao dia útil imediatamente anterior ao do recebimento.

Por se tratar de uma nova regulamentação, é natural que apareçam muitas dúvidas a respeito da realização das declarações. Por isso, é importante poder contar com uma empresa para prestar total assessoria e não permitir que você enquanto pessoa física ou jurídica tenha que arcar com algum prejuízo no futuro.

A Meta Organização Contábil está preparada e atualizada com todas as normas legais para cuidar de todo o processo da DME. Evite dor de cabeça e fale com quem entende do assunto!

Com informações do Arquivei.

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