Importação e exportação – elimine suas dúvidas sobre o Radar | Blog

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Importação e exportação – elimine suas dúvidas sobre o Radar

por rosilene • 19/07/2016 • 14:18

Importação e exportação - elimine suas dúvidas sobre o RadarAs empresas que precisam importar e exportar acabam se deparando com o Radar – Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervientes Aduaneiros -, um sistema da Receita Federal que possibilita a importação e exportação. Funciona como um mecanismo que impede que as organizações usem o comércio exterior de forma irregular.

Para usufruir dos processos de importação e exportação, a empresa deve estar regularmente habilitada ao Radar e ao Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior. Como a atividade envolve uma série de obrigações e envio de informações, é preciso estar atento a várias informações.

Acompanhe nosso post e veja o que é preciso para se adequar!

Modalidades

A empresa interessada precisa requerer a habilitação no Radar perante à Secretaria da Receita Federal Aduaneira e deve estar atenta às legislações específicas para cada tipo de empresa.

Existem três modalidades do Radar: limitada, ilimitada e expressa. Saiba mais sobre cada uma delas:

Habilitação limitada

Vale para pessoa jurídica que pretende realizar operações de importação com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de US$ 150.000,00 ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior a US$ 50.000,00 e igual ou inferior a US$ 150.000,00.

Habilitação ilimitada

Indicado para pessoa jurídica que vai realizar operações de importação com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, acima do limite de US$ 150.000,00 ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior a esse valor.

Habilitação expressa

A última modalidade é para empresas que queiram realizar operações de exportação, sem limite de valores. Ou de importação cujo somatório dos valores, em cada período consecutivo de seis meses, seja inferior ou igual a US$ 50.000,00.

Documentos necessários

É preciso reunir e apresentar alguns documentos para solicitação do Radar. Confira quais são:

  • CPF e RG dos sócios;
  • Certidão Cadastral da Junta Comercial;
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial;
  • Contrato social e últimas alterações;
  • Alvará de funcionamento;
  • IPTU do último ano;
  • Contrato de locação do imóvel da empresa;
  • Cópia da conta de energia elétrica ou telefone com nome e endereço da empresa;
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583/05 (ReceitaNet);
  • Ficha de cadastramento inicial com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal.

Informações importantes

  • A empresa deve participar da adesão do DTE – Domicílio Tributário Econômico;
  • No contrato social da empresa, deverá, obrigatoriamente, contar o nome do responsável que estará assinando toda a documentação do requerimento de Radar;
  • Todos os documentos devem ser autenticados e/ou com firma reconhecida;
  • Para acesso ao Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) deverá ser utilizado e-CPF do responsável legal da empresa.

Siscomex

O Siscomex é o sistema informatizado onde são feitos os registros dos processos de importação ou exportação das empresas. Para fazer operações no sistema, o responsável legal (sócio) precisa estar cadastrado no Siscomex. Depois disso, ele poderá credenciar um representante legal (despachante ou funcionário) que irá atuar no processo de despacho aduaneiro (nacionalização dos produtos, liberação na alfândega) para a empresa.

O credenciamento e o descredenciamento de representantes da pessoa jurídica são feitos pelo Cadastro de Representante Legal do Siscomex Web, acessível no site da Receita Federal. Os representantes são aqueles profissionais habilitados em Comércio Exterior, conhecidos como despachantes aduaneiros.

O prazo da habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica é válida por 18 meses. O prazo terá como termo inicial a data de deferimento da habilitação ou a data da última operação de comércio exterior realizada no sistema.

A empresa que fornecer todas as informações necessárias e estiver devidamente cadastrada no Radar poderá se beneficiar nas importações de máquinas, equipamentos e insumos com menor custo e diretamente de distribuidores internacionais. Além das vantagens de poder exportar seus produtos e serviços para clientes espalhados por todo o mundo.

A sua empresa ainda tem dúvidas ou dificuldades nos procedimentos de importação e exportação? Entre em contato para auxiliarmos você nessa etapa!

Informações legais: Instrução Normativa RFB Nº 1603, de 15 de dezembro de 2015.

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Através da Portaria no 45/2020, editada em 17/06/2020, foi prorrogado prazo de pagamento de PIS, COFINS, CPRB e das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) da competência maio/2020 para a data de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente maio de 2020 que vencia em junho para novembro de 2020. Esta prorrogação contempla inclusive a CPRB contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

 

Contribuição Previdenciária Empresa e Empregador Doméstico

Esta Portaria também prorrogou para 25 de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS referente maio/2020. A prorrogação do prazo para recolhimento abrange o PIS e a COFINS do regime cumulativo e não-cumulativo.

 

PIS e COFINS

 

Inss descontado dos trabalhadores celetistas, autônomos e pró-labore

Os valores do INSS, descontados dos trabalhadores, bem como a de autônomos e das remunerações a título de pró-labore devem ser recolhidas no prazo original.

 

Contribuições para outras entidades e fundos (terceiros)

O recolhimento das contribuições patronais para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, NÃO foi prorrogado, portanto, deve ser efetuado no prazo original.

Através da Portaria no 45/2020, editada em 17/06/2020, foi prorrogado prazo de pagamento de PIS, COFINS, CPRB e das Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP) da competência maio/2020 para a data de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

A Portaria nº 245 do Ministério da Economia prorrogou o vencimento da contribuição previdenciária de responsabilidade da empresa e do empregador doméstico referente maio de 2020 que vencia em junho para novembro de 2020. Esta prorrogação contempla inclusive a CPRB contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta, de que trata a Lei nº 12.546/2011.

 

Contribuição Previdenciária Empresa e Empregador Doméstico

Esta Portaria também prorrogou para 25 de novembro de 2020 o prazo de recolhimento do PIS e da COFINS referente maio/2020. A prorrogação do prazo para recolhimento abrange o PIS e a COFINS do regime cumulativo e não-cumulativo.

 

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O recolhimento das contribuições patronais para outras entidades e fundos (terceiros), como SENAR, SENAC, SESI e SENAI, por exemplo, NÃO foi prorrogado, portanto, deve ser efetuado no prazo original.