Empresas Do Simples Não Vão Precisar Mais Autenticar Livros Na Junta Comercial | Blog

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Empresas Do Simples Não Vão Precisar Mais Autenticar Livros Na Junta Comercial

por grupometa • 18/03/2016 • 11:34

Empresas Do Simples

O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), André Bazzo, deu uma boa notícia aos contadores e empresários na reunião do Fórum Simplifica SC, realizado na sexta-feira passada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de SC. Ele informou que o Estado pretende editar um decreto que também dispensa as empresas do Simples Nacional da autenticação na Junta Comercial dos livros fiscais e contábeis. “A autenticação será feita diretamente pela Secretaria da Fazenda, reduzindo a burocracia e gerando economia em toda a cadeia produtiva, pois não haverá mais a cobrança de taxas”, explicou. “Seremos o primeiro estado do país a oferecer como política de governo essa vantagem aos optantes pelo Simples.”

 

No dia 25 de fevereiro,  a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que acaba com a obrigatoriedade do livro contábil, mas apenas para as empresas que já estão no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), o que por enquanto não é o caso dos estabelecimentos enquadrados no Simples. O decreto, segundo Bazzo, será assinado em 25 de Abril, data em que se comemora o Dia do Profissional da Contabilidade, já que atende sugestões de simplificação propostas pelas entidades contábeis catarinenses. O presidente da Jucesc fez questão de ressaltar que o serviço será facultativo, ou seja, quem quiser pode continuar autenticando os seus livros nos postos de atendimento do órgão. Quem quiser usufruir das facilidades do novo sistema, no entanto, vai ter que aderir à escrituração digital.

 

Criado no ano passado, o Fórum Simplifica SC é coordenado pela Federação dos Contabilistas do Estado de Santa Catarina (Fecontesc) e pela Jucesc, contando com representantes de várias entidades, a exemplo do Sebrae, Corpo de Bombeiros, Fecam, Facisc, Sindicatos das Empresas de Serviços Contábeis (Sescons) de Santa Catarina, Grande Florianópolis e Blumenau. “É mais um passo que estamos dando para agilizar e facilitar os procedimentos que envolvem a abertura e o funcionamento das empresas”, observou o contador Tadeu Oneda, presidente da Fecontesc.

 

Pela primeira vez participando da reunião, a diretora da Vigilância Sanitária do Estado, Raquel Ribeiro Bittencourt, informou que o órgão pretende implementar a concessão prévia de alvará, via internet, para os estabelecimentos que possuem baixo risco sanitário. “Fizemos uma pesquisa e averiguamos que – entre os CNAES existentes – apenas 160 a 180 envolvem atividade de alto risco e que precisam de um acompanhamento mais rigoroso”. Essa mudança deve ser enviada à Assembleia Legislativa por meio de projeto de lei no primeiro semestre. No texto, estarão previstas multas e sanções pesadas para quem falsear informações, seja para a Vigilância, seja para o Corpo de Bombeiros ou a Fatma.

 

Conforme depoimento do Tenente-Coronel BM Vanderlei Vanderlino Vidal, chefe da Divisão de Perícias da Diretoria de Atividades Técnicas (DAT), foi detectado que – em solicitações de alvarás – muitos proprietários informam que a unidade tem até 750 metros quadrados para poderem de forma irregular se beneficiar do enquadramento como de baixa complexidade. “Com a aprovação do projeto de lei poderemos multar e interditar o local”, explicou. Para obter  enquadramento especial, além da área construída também é exigido que imóvel tenha até três pavimentos e consumo de gás de até 90 quilos.

 

Também presente à reunião, a delegada Michelle Alves Correa, que deste janeiro do ano passado comanda na Gerência Estadual de Fiscalização de Jogos e Diversões Públicas da Polícia Civil, propõs a unificação da data de renovação dos mais diversos alvarás – permitindo que o empresário quite num único mês todos as autorizações necessárias para assegurar o funcionamento do seu estabelecimento.

 

Para a próxima reunião, que acontecerá em maio, ficou definida a convocação de representantes do Centro de Informática e Automoção de SC (Ciasc), para que eles apresentem os projetos que estão sendo desenvolvidos visando agilizar e integrar os serviços oferecidos pelo governo catarinense.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Fecontesc / Texto Márcia Quartiero

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN