Contabilidade/Fiscal

Empresas que possuem regime especial de ICMS em Santa Catarina passam a contribuir com o Fundo da Infância e do Adolescente e o Fundo do Idoso

por Grupo Meta • 23/08/2019 • 13:57

Considerando os termos do artigo 8º da Lei nº 17.762, DE 7 DE AGOSTO DE 2019:

“Art. 8 º As pessoas jurídicas de direito privado que obtiverem benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, contribuirão ao Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso, do Estado de Santa Catarina ou de Municípios catarinenses, na forma do art. 260 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do art. 3º da Lei federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, respectivamente.

Parágrafo único. Aplica-se o previsto no caput aos benefícios fiscais que forem reinstituídos na forma prevista da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Comunicamos que haverá alteração nos TTDS nos próximos meses mas há a vinculação imediata do uso do TTD de importação a essas contribuições, que seguem regras próprias (definidas nas leis mencionadas) e que são calculadas sobre o imposto de renda, inclusive com possibilidade de deduções.

Portanto, todas as detentoras de TTD, por lei superveniente as quais estão vinculadas, terão que fazer as contribuições. O legislador estadual irá disciplinar oportunamente a forma de controle dessas contribuições.

Importante informar que essas contribuições (FIA e FI) não serão deduzidas das contribuições hoje existentes: Fundo social e Fundo Apoio e Modernização da Educação Superior. Serão contribuições extras.

Dúvidas deverão ser encaminhadas ao e-mail através da página da SEF – CAF – dúvidas – escolhendo assunto “IMPORTAÇÃO / COMÉRCIO EXTERIOR”.

Florianópolis, 20 de agosto de 2019.

 

Gerência de Fiscalização

Diretoria de Administração Tributária

ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

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