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Empresas que prestam serviços em outros municípios têm que efetuar cadastro específico

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As empresas prestadoras de serviços com sede em Joinville ou em outros municípios do Brasil e que atuam em Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas/SP, Recife, Brasília ou Porto Alegre, precisam ter uma inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM ou CEPOM), seguindo as regras específicas destes municípios.

Essas Prefeituras criaram o sistema para evitar fraudes e organizar a situação de quem presta serviço, mas não paga o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no local da prestação do serviço.

Caso o prestador de serviço não faça o cadastro, então o contratante/cliente/tomador da empresa terá que reter de 2% a 5% do valor do serviço realizado para recolher ISS para o município sede do tomador, causando a bitributação, pois o recolhimento do ISS também será exigido pelo município sede do prestador do serviço.

Por exemplo, se a sua empresa estiver sediada em Joinville e efetuar a prestação de serviço a um cliente sediado em São Paulo, então deve efetuar previamente o cadastro de CPOM no município de São Paulo, para assim evitar a retenção indevida de ISS pelo tomador daquele município, pois o município de Joinville (sede do prestador) também exigirá o recolhimento do ISS.

Em Curitiba, o Decreto Municipal n.º 1.676, assinado em 29 de novembro de 2010, determinou a regra. “O objetivo do cadastro é combater fraudes de empresas que têm estabelecimentos fictícios em outros municípios, mas têm toda a estrutura funcionando e atuando em Curitiba”, explica o secretário municipal de Finanças, João Luiz Marcon. Na capital existem tipos variados de alíquotas do ISS, dependendo do tipo de serviço prestado. Corretores de seguro e representantes comerciais recolhem uma alíquota de 2,5%. Empresas de call-centers recolhem 2%. (…)

“O cadastro também vai permitir que as empresas que pagam os impostos corretamente tenham condições de competir no mercado. Vamos proteger o contribuinte que paga as taxas regularmente”, disse Aristides Eduardo da Veiga, consultor tributário da Prefeitura.
(…)
Cerca de 600 prestadores de serviços de outras cidades já realizaram o cadastro. “A tendência é esse número aumentar bastante. Muitos deixam para última hora”, disse Mario Nakatani Junior, diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias.

Outras cidades também aderiram ao cadastramento do CPOM, por isso, antes de prestar serviços para clientes sediados em outros municípios, o ideal é consultar primeiramente a Prefeitura e verificar se deve efetuar o cadastramento ou não. Segue mais alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro que exigem o cadastro de CPOM: São João da Barra, Itaboraí, Campos do Goytacazes e Arraial do Cabo.

Para fins de cadastro de CPOM, na maioria dos casos, somente são aceitos documentos em nome da empresa, sendo exigido:

– Conta de luz (últimos 6 meses);

– Conta de telefone (últimos 6 meses);

– Conta de internet (últimos 6 meses);

– Fotos do local;

– Contrato de locação;

– Contrato social/Requerimento de Empresário e CNPJ.

O Grupo Meta auxiliará seus clientes que necessitam de referido cadastro.

Em caso de dúvidas, contatar o departamento societário pelos telefones (47) 3431-5731 e 3431-5711.

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