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Entenda o certificado digital e-CPF

por grupometa • 19/02/2016 • 10:45

O que é o e-CPF ?

 

O e-CPF é a versão eletrônica do CPF, que garante a autenticidade e a integridade nas transações eletrônicas de pessoas físicas.

 

Além de identificar com segurança pessoas físicas, o e-CPF garante confiabilidade, privacidade, integridade e inviolabilidade em mensagens e em diversos tipos de transações realizadas via internet. Além disso, o certificado digital tem validade jurídica para ser utilizado como assinatura de próprio punho, comprovando que seu proprietário concorda com o documento assinado.

 

O e-CPF foi concebido para a comunicação eletrônica entre pessoas físicas e a Receita Federal do Brasil.

 

Tenha acesso a todos os serviços oferecidos pelo Governo Federal na Internet utilizando o e-CPF. o documento utilizado pelo contribuinte para relacionamento com a Receita Federal do Brasil, agora, em formato eletrônico.

 

Com o e-CPF você pode enviar sua declaração de Imposto de Renda via Internet, consultar e atualizar seu cadastro como contribuinte pessoa física, recuperar informações sobre seu histórico de declarações e verificar sua situação na “malha fina”. Além disso, você pode obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações e acompanhar processos tributários eletronicamente, com a conveniência de não precisar deslocar-se até um posto de atendimento.

 

 

 

 

Quais as obrigações legais da pessoa jurídica (empresa) que exige o e-CPF do sócio responsável ?

 

·         Responsáveis de empresas que possuem e-CPF podem operar o sistema SISCOMEX, obrigatório para empresas que desejam Importar e ou Exportar

·         Responsáveis de empresas que possuem e-CPF podem declarar no sistema SISCOSERV, obrigatório para informar transações realizadas entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

·         Habilitação das empresas brasileiras junto à RF para operarem com importação e exportação – RADAR

·         Entrega da ECD – Escrituração Contábil Digital (sped contábil)

·         Entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal (sped de IRPJ e CSLL)

 

 

 

Benefícios do e-CPF :

·         Acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC;

·         Acesso ao SISCOMEX (com certificado tipo A3 em cartão inteligente);

·         Agilidade na liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras;

·         Acesso ao Sistema de Gestão Eletrônica de Segurança Privada – GESP;

·         Acesso ao e-DOC;

·         Acesso a Compras Públicas por meio dos Pregões Eletrônicos;

·         Consulta e acompanhamento da Situação Fiscal das Pessoas Físicas e Jurídicas com o e-CPF do responsável legal perante a Receita Federal;

·         Ratificação dos DARFs recolhidos com dados errados e obtenção de cópias dos documentos recolhidos desde 1993;

·         Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (DIPJs e PJs), de Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais – DCTFs e Declaração de Contribuições Sociais – DACONs;

·         Obtenção de cópias de Declarações do Imposto de Renda de Pessoas Físicas e de Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRFs;

·         Elaboração de Procurações Eletrônicas;

·         Priorização na restituição do Imposto de Renda Pessoa Física para declarações entregues com certificação digital;

·         Parcelamento eletrônico on-line de débitos Pessoas Físicas e Jurídicas;

·         Agendamento eletrônico das Pessoas Físicas e Jurídicas, para atendimento no balcão do CAC para resolver pendências;

·         Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;

·         Apresentação de assinatura e firma reconhecida em cartório do Documento Básico de Entrada no CNPJ junto a Receita Federal (DBE) àqueles que utilizam a certificação digital;

·         Desburocratização do credenciamento de representante legal das empresas que operam no SIXCOMEX;

·         Envio eletrônico de documentos referentes a processos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 TRTs e no TST, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais;

·         Segurança aos correntistas dos bancos ao acessarem suas contas por meio da Internet;

·         Agilidade na liberação de contratos de câmbio nas Instituições Financeiras;

·         Transações eletrônicas seguras melhorando a gestão das empresas, desmaterializando processos burocráticos e agilizando procedimentos;

·         Saúde Complementar Eletrônica;

·         Serviços Cartoriais Eletrônicos;

·         Conectividade Social para FGTS – Permite a simplificação do processo de recolhimento do FGTS, a redução dos custos operacionais; o aumento da segurança e do sigilo das transações com o FGTS e facilita o cumprimento das obrigações da empresa relativas ao FGTS e à Previdência Social.

 

A quem se destina o e-CPF ?

 

O certificado e-CPF é destinado a qualquer pessoa física cuja a sua situação cadastral junto a RFB esteja ativa.

É obrigatória para o responsável legal das empresas tributadas no Lucro Presumido ou Lucro Real, ou que realizam operações de importações ou exportações, ou que contratam ou prestam serviços ao exterior.

 

 

 

Tipos de certificado e-CPF :

 

O e-CPF é um certificado digital ICP-Brasil de Assinatura para Pessoa Física e podem ser dos seguintes tipos: A1 e A3.

 

O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.

 

·         O certificado digital do tipo A1 é emitido diretamente no seu computador e ficará armazenado no seu navegador de internet;

·         O certificado digital do tipo A3 oferece maior segurança por ser emitido em uma mídia criptográfica: cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade.

 

Fonte: FENACON

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