ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL VIOLA DECISÃO DO STF SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E COFINS

Contabilidade/Fiscal

ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL VIOLA DECISÃO DO STF SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS E COFINS

29/11/2018 - 08:28

A Receita Federal do Brasil, por intermédio de uma solução de consulta, datada de 18 de outubro de 2018, divergiu do entendimento do STF, no que diz respeito a metodologia de cálculo para que deverá ser utilizada para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

A nota de esclarecimento divulgada pela Receita Federal objetiva distorcer a realidade dos fatos, todavia, a mesma não tem o poder de alterar o resultado do julgamento do STF, no Recurso Extraordinário 574.706, que foi claramente o de assegurar a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS, utilizando a metodologia de cálculo mais vantajosa ao contribuinte.

Desta feita, qualquer infringência ao julgamento do STF, pela Receita Federal, poderá ser dirimida pelo judiciário mediante a interposição de processo judicial.

Para tanto, a V&W Advogados se coloca a disposição de clientes e parceiros para sanar quaisquer dúvidas oriundas da referente questão, bem como, para diligenciar judicialmente, com o objetivo de resguardar o direito dos contribuintes.

Atenciosamente,
V&W Advogados
OAB/RS 4.944 e OAB/SC 2.903

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