Equipe do GESSIMPLES faz apresentação sobre as ações do Fisco Estadual | Blog

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Equipe do GESSIMPLES faz apresentação sobre as ações do Fisco Estadual

por grupometa • 12/05/2016 • 14:18

 

O coordenador do GESSIMPLES da Secretaria da Fazenda de SC, Luiz Carlos Feitoza, acompanhado pelos auditores ficais Soli Carlos Schwalb e Júlio Cesar Narciso, forneceu importantes informações aos profissionais da contabilidade na reunião realizada, na sexta-feira passada, na sede do CRCSC, que contou com representantes de todas as entidades contábeis do Estado (Fecontesc, CRCSC, e Sescons Santa Catarina, Blumenau e Grande Florianópolis).

 

Em relação à simplificação de procedimentos, Feitoza disse que as empresas do Simples (se entregarem regularmente as informações via Sintegra) ficarão dispensadas da autenticação dos livros fiscais de entrada na Junta Comercial, bem como de sua encadernação. Já em relação ao inventário – elaborado após o fechamento do balanço – esta vantagem é aberta às empresas do Simples Nacional que enviarem os dados pelo registro 74 do Sintegra.

 

O coordenador do GESSIMPLES acredita que essas alterações estejam disponíveis  já a partir do mês de junho. A  entrega será via S@T, no mesmo formato atual, ou seja, validar e transmitir com código de acesso ou certificação digital.

 

Em relação à Operação Concorrência Leal, Feitoza disse que:

– a primeira edição encontra-se em vias de fiscalização,

– a segunda edição está em processo de checagem dos dados, para verificar possíveis discrepâncias entre os valores retificados pelas empresas e os que constam na base de dados do Fisco,

– a terceira edição será deflagrada em setembro ou outubro, já sincronizada com o programa Alerta, desenvolvido pela Receita Federal.

De acordo com cálculos do coordenador do GESSIMPLES, desde o início da Concorrência Leal, conseguiu-se recuperar mais de R$ 1 bilhão em tributos estadual e federal.  A ideia é de que a Concorrência Leal III englobe movimentações registradas nos anos de 2013, 2014 e 2015. “A partir daí, a proposta é passar a fiscalizar o ano anterior ao exercício seguinte”, observou Feitoza.

O presidente da Federação dos Contabilistas de SC (Fecontesc), Tadeu Oneda, agradeceu ao coordenador do GESSIMPLESS pela apresentação, destacando que a equipe da Fazenda sempre tem se mostrado extremamente prestativa e aberta a dirimir dúvidas e acolher sugestões das entidades contábeis catarinenses (Sescons Santa Catarina, Blumenau e Grande Florianópolis, CRCSC e Fecontesc).

 

Operação Concorrência Leal 3

 

·   Qualquer malha realizada a partir de 2016, compreendendo ou não períodos anteriores, seja na Operação Alerta seja na Operação Concorrência Leal, terão os valores iguais. O Estado de Santa Catarina e a Receita Federal acordaram em sincronizar os processamentos para que não haja discrepância de valores.

 

·  Neste sentido, o atendimento continuará sendo realizado pela SEF/SC dentro da Operação Concorrência Leal. O Alerta da RFB atual, compreendendo o ano de 2013, não faz parte deste acordo.

 

· Esta operação acontecerá em paralelo com o Alerta Nacional, ambas com os mesmos valores.

 

· Esta etapa terá os períodos de 2013 a 2015.

 

·  Lembrando que teremos duas operações uma Federal e outra Estadual.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Fecontesc

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN