Contabilidade/Fiscal

Escrituração Contábil Digital (ecd) – Autenticação, Cancelamento e Substituição

por grupometa • 23/09/2016 • 11:55

Por meio da IN RFB nº 1660/2016
<http://www.fiscodata.com.br/tex/ver/id/271589> , a Receita Federal do
Brasil alterou a IN RFB nº 1420/2013
<http://www.fiscodata.com.br/tex/ver/id/242956/> , estabelecendo que:1.1 – a autenticação poderá ser cancelada quando a ECD (sped contábil) for
transmitida com erro ou quando for identificado erro de fato que torne
imprestável a escrituração; Entende-se por erro de fato que torne
imprestável a possa ser corrigido conforme previsto pelas Normas Brasileiras
de Contabilidade e que gere demonstrações contábeis inconsistentes;

1.2 – Quando o cancelamento da autenticação for de iniciativa do titular da
escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser
anexado, à ECD substituta, laudo detalhado firmado por 2 (dois) contadores,
a fim de atestar o erro de fato;

1.3 – Enquanto não forem implementadas no ambiente Sped as condições de
cancelamento de autenticação de ECD, será permitida a substituição de ECD
que se encontre autenticada na data de publicação do Decreto nº 8683, de 25
de fevereiro de 2016 <http://www.fiscodata.com.br/tex/ver/id/265672/> , ou
que tenha sido transmitida a partir dessa data.

1.4 – Ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil
das pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais.

1.5 – A autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada
por meio do Sped dispensa qualquer outra.

1.6 – A autenticação da ECD será comprovada pelo recibo de entrega emitido
pelo Sped.

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