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Extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias

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Ocorrendo extravio, perda, furto, roubo ou destruição de mercadorias, livros fiscais e mercantis, fichas, documentos fiscais ou outros papéis de interesse da escrituração, bem como o equipamento e seu “Software” Básico de ECF, os contribuintes do ICMS e do IPI deverão adotar as providências definidas pelos Fisco Estadual e Federal, obedecendo ao disposto no Decreto nº 2.870/01 – RICMS-SC/01 e no Decreto nº 7.212/2010.

 

Em caso de extravio, perda, furto, roubo, deterioração ou destruição de mercadorias, o estabelecimento deverá relacionar as mercadorias atingidas pela ocorrência, avaliadas a preço de custo, e proceder ao seguinte (RICMS-SC/01, Anexo 5, art. 180):

 

I – quando o valor total das mercadorias atingidas pela ocorrência for inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita bruta do período de apuração imediatamente anterior ao da ocorrência e não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deverá o contribuinte, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, emitir nota fiscal, modelo 1, 1-A ou 55, ou, na falta desta, nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2. A nota fiscal deverá ser emitida contra o próprio estabelecimento, consignando além dos demais requisitos exigidos:

 

  1. a) no Campo “CFOP”: 5.927;

 

  1. b) no Campo “Natureza da Operação”: “Lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração”;

 

  1. c) no Campo “Descrição dos Produtos”: a relação das mercadorias atingidas pela ocorrência (compreendendo nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação), avaliadas a preço de custo, para regularização do estoque e para fins de estorno do crédito fiscal (ICMS, IPI) registrado nas respectivas entradas ou pagamento do ICMS diferido ou pelo qual for responsável (quando for o caso), ou pagamento do IPI (quando dispuser a legislação), devendo ser emitida também no caso de mercadorias isentas, imunes ou não-tributadas para fins de regularização do estoque;

 

  1. d) nos Campos “Base de Cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”: sem destaque, pela não ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme o art. 1º do RICMS-SC/01;
  2. e) no Campo “Valor Total do IPI”: sem destaque, pela não ocorrência do fato gerador do IPI, conforme o arts. 34 e 35 do RIPI/02 – caso seja estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

 

  1. f) no Campo de “Informações Complementares”:
  2. “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 180 do Anexo 5 do RICMS-SC/01”.
  3. “Não Ocorrência do Fato Gerador do ICMS – RICMS-SC/01, art. 1º”;
  4. “Não Ocorrência do Fato Gerador do IPI – RIPI/10, arts. 35 e 36”;

 

II – caso o valor total das mercadorias supere um dos limites estabelecidos no inciso I mencionado anteriormente, o contribuinte deverá comunicar o fato, por escrito, à Gerência Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado, juntando os seguintes documentos:

 

  1. a) laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, pelo Corpo de Bombeiros, por órgão da Defesa Civil ou ente da administração pública indireta regulador do setor em que sejam mencionados, no mínimo, os seguintes dados:
  2. natureza do evento;
  3. data e hora da ocorrência;
  4. extensão dos danos materiais; e
  5. valor total das mercadorias atingidas; e

 

  1. b) declaração de responsabilidade prevista no ato do Diretor de Administração Tributária (DIAT) n.º 22/2014, conforme modelo demonstrado no item 4, que deverá ser firmada conjuntamente pelo sócio-administrador, pelo contador responsável e por 2 (duas) testemunhas, descrevendo detalhadamente a ocorrência.

 

III – Além de atender ao disposto nos incisos I e II mencionados acima, o contribuinte deverá:

 

  1. a) efetuar o “estorno” do crédito fiscal do ICMS, caso tenha sido aproveitado por ocasião da entrada da mercadoria, através de lançamento diretamente no Livro de Registro de Apuração do ICMS, com a observação dos motivos do estorno;

 

  1. b) efetuar o “estorno” do crédito do IPI (anulação), na escrita fiscal – Livro de Registro de Apuração do IPI, relativo a matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI), e quaisquer outros produtos que hajam sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte (RIPI/10, art. 254, inciso IV; Lei nº 4.502/64, art. 25, § 3º; Decreto-lei nº 34/66, art. 2º, alteração 8ª; Lei nº 7.798/89, art. 12 e Lei nº 9.779/99, art. 11);

 

  1. c) efetuar o pagamento do ICMS diferido ou pelo qual for responsável, caso a mercadoria tenha sido adquirida com do diferimento do ICMS (RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 1º, § 2º), bem como efetuar o pagamento do IPI que deixou de ser pago em etapa anterior, quando a legislação assim determinar;

Fonte: Editorial ITC

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