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FAQ – FGTS suspensão do recolhimento

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01 –O QUE MUDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO –FGTS COM A PUBLICAÇÃO DA MP 927/20?

Para atender a situação de emergência, a MP 927/20 institui o diferimento do recolhimento do FGTS, estabelecendo as seguintes condições:

– Suspensão de exigibilidade do recolhimento do FGTS para as obrigações das competências março, abril e maio de 2020, com vencimento até o dia 07 dos meses de abril, maio e junho de 2020, respectivamente;

– Parcelamento do pagamento dos meses suspensos em até 6 parcelas iguais;

– Dispensa do pagamento de encargos e multa sobre os depósitos das competências março, abril e maio de 2020;

– Prorrogação da validade dos Certificados de Regularidade do FGTS – CRF vigentes em 22/03/2020.

 

Suspensão de Exigibilidade do Recolhimento do FGTS

 

02- O QUE É A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS?

A suspensão do Recolhimento do FGTS é a opção que o empregador e o empregador doméstico têm de não pagar o FGTS devido na Guia de Recolhimento do FGTS – GRF ou o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE, respectivamente, para as competências março, abril e maio de 2020, mediante o cumprimento da prestação de informações declaratórias no prazo definido, sem incidência de encargos e multa por atraso.

03 –O EMPREGADOR É OBRIGADO A SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS?

A suspensão do recolhimento das competências março, abril e maio de 2020 do FGTS é uma opção do em-pregador. Caso não queira fazer uso da suspensão, bastar gerar o arquivo SEFIP ou DAE com as informações de-vidas e quitar normalmente a guia.

 

04 –QUAIS OBRIGAÇÕES PODEM SER SUSPENSAS?

A Medida Provisória suspendeu exclusivamente as obrigações de recolhimento do FGTS referentes às competências março, abril e maio de 2020, com vencimentos em abril, maio e junho, respectivamente.

As competências anteriores às mencionadas acima não estão abarcadas pela MP e seu pagamento obedecem às regras gerais do FGTS, quanto aos prazos e encargos.

 

05 –O QUE O EMPREGADOR DEVE FAZER PARA SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DO FGTS?

Os empregadores usuários do SEFIP que quiserem sus-pender o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de multa e encargos, devem declarar as informações dos trabalha-dores via SEFIP, utilizando obrigatoriamente a Modalidade “1”, até o dia 07 de cada mês.Os empregadores domésticos usuários do eSocial de-vem editar a guia gerada pelo sistema, de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão.

Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda que continuará com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.As informações declaratórias devem ser prestadas nos seguintes prazos:

 

06 –QUE TIPO DE EMPREGADOR PODE SUSPENDER O RECOLHIMENTO DO FGTS?

Todos os empregadores, inclusive o doméstico, independentemente do número de empregados, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica e do regime de tributação.

 

07 –O EMPREGADOR PRECISA ADERIR PREVIAMENTE ÀS CONDIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO?

Não. O direito à suspensão ocorre automaticamente com a prestação das informações declaratórias relativas às competências março, abril e maio, realizada preferencialmente até o dia 07 (sete) de cada mês, observado o prazo da MP.

 

08 –PRECISO SUSPENDER O RECOLHIMENTO DAS 3 COMPETÊNCIAS?

O empregador pode suspender o recolhimento das três competências ou daquelas que tiver necessidade. Por exemplo: Suspender o recolhimento da competência março/2020 e quitar normalmente as competências abril e maio/2020.

Para as competências não recolhidas, o empregador deve observar a obrigação de prestar a informação preferencialmente até o dia 07 (sete) de cada mês, observado o prazo da MP.

 

09 –O EMPREGADOR QUE NÃO QUISER SUSPENDER OS RECOLHIMENTOS DO FGTS PODE RECOLHER NORMALMENTE?

Os empregadores que não desejarem suspender o recolhimento dos valores relativos às competências março, abril e maio deverão recolher o FGTS normalmente, até o dia 07 (sete) de cada mês.

 

10 -POSSO REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS SUSPENSAS, SEM ENCARGOS E MULTA, MESMO ANTES DO PARCELAMENTO?

Sim, se o empregador tiver condições, pode efetuar os recolhimentos das competências suspensas sem ter que parcelar.

 

Prestação das Informações Declaratórias

 

11 –COMO O EMPREGADOR DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO SEFIP PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS?

O empregador deve utilizar, obrigatoriamente, a Modalidade 1 (Declaração ao FGTS e à Previdência), observando as orientações contidas no “Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8.4”, Capitulo I, item 7, configurando assim a declaração de confissão para o Fundo de Garantia, bem como a prestação de informações à Previdência.

 

12 –COMO O EMPREGADOR DOMÉSTICO DEVE PRESTAR AS INFORMAÇÕES NO E-SOCIAL DOMÉSTICO PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS?

Os empregadores domésticos usuários do e-Social adotam as orientações contidas no Portal e-Social e no “Manual de Orientação do e-Social para o Empregador Doméstico”, em seu Item 4, subitem 4.3.1 (Alteração Manual dos Valores da Guia Única -DAE).

O empregador doméstico que queira quitar somente os tributos, deverá editar a guia gerada pelo sistema de maneira a excluir o FGTS do DAE padrão. Desta forma, a guia será gerada apenas com a contribuição previdenciária e o imposto de renda que continuará com vencimento até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado. Segue passo a passo para gerar o DAE sem o FGTS:

– Fechar a folha de pagamento informando todas as verbas dos trabalhadores;

– Na tela que será exibida logo após o fechamento, clicar em “acesse a página de Edição da Guia”;

– Na tabela que será exibida, desmarcar a primeira linha (Total Apurado) e depois marcar apenas as linhas “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADOS”, “Total CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL” e “Total IRRF” (quando cabível);

– Clicar no botão “Emitir DAE”;

– Clicar no botão “Emitir DAE” novamente e depois em “Confirmar”.

 

13 –QUAL O PRAZO PARA O EMPREGADOR PRESTAR AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS?

O empregador deve prestar a informação declaratória ao FGTS até o dia 07 de cada mês.

 

14 –NÃO PRESTEI A INFORMAÇÃO DECLARATÓRIA ATÉ O DIA 07. O QUE DEVO FAZER?

Com relação ao FGTS, é recomendado prestar a informação declaratória até o dia 07 de cada mês visando a isenção de multa e encargos de que trata a Medida Provisória. Contudo, o prazo limite para declaração é o dia 20/06/2020, nos termos da MP 927/20.

Após esse prazo, as competências serão consideradas em atraso e terão incidência de multa e encargos devidos na forma do art. 22 da Lei nº 8.036/90.

 

15 –QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS PARA O EMPREGADOR QUE NÃO PRESTAR AS INFORMAÇÕES DECLARATÓRIAS NO PRAZO E NÃO RECOLHER O FGTS DAS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020?

As competências março, abril e maio de 2020 não declaradas ao FGTS e não recolhidas dentro do prazo limite da Medida Provisória, serão consideradas em atraso. Assim, ficará o empregador sujeito ao recolhimento integral dos encargos e da multa por recolhimento em atraso devidos a partir da data original de vencimento da competência.

 

Parcelamento das competências março, abril e maio de 2020, sem a cobrança de encargos e multa

 

16 –QUAIS EMPREGADORES PODEM PARCELAR OS VALORES DECLARADOS?

Todos os empregadores, inclusive os empregadores domésticos, podem efetuar o recolhimento parcelado das competências março, abril e maio de 2020, bastando efetuar a declaração das obrigações referentes às competências até o dia 07 de cada mês.

 

17 –SERÃO DEVIDOS ENCARGOS E MULTA POR ATRASO SOBRE OS VALORES PAGOS PARCELADAMENTE?

Não. O empregador que fizer a declaração das competências dentro do prazo estabelecido pela Medida Pro-visória 927/2020, estará isento do pagamento da multa e encargos por atraso, se realizar o pagamento das parcelas do parcelamento no prazo.

 

18 –QUAL O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS QUE O EMPREGADOR PODERÁ PAGAR?

Os valores declarados poderão ser parcelados em 6 (seis) vezes, a partir de julho de 2020 até dezembro de 2020.

 

19 –O EMPREGADOR PODERÁ ALTERAR O NÚMERO DE PARCELAS DO PARCELAMENTO?

Não. O parcelamento das obrigações será firmado em 6 parcelas, podendo o empregador antecipar o pagamento, caso deseje.

 

20 –AS PARCELAS TERÃO VALOR MÍNIMO?

Não. O valor das parcelas será estabelecido pelo valor total declarado dividido igualmente em 06 (seis) parcelas.

 

21 –QUANDO DEVERÁ SER REALIZADA A QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA?

O vencimento da primeira ocorrerá no dia 07 de julho de 2020. As demais parcelas possuem vencimento no dia 07 de cada mês, até dezembro de 2020.

 

22 –COMO O EMPREGADOR EFETUARÁ O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PARCELAMENTO?

A CAIXA divulgará orientações operacionais aos empregadores, sobre a forma e critérios para quitação das parcelas dos valores declarados para parcelamento.

 

23 –PODEM SER ACRESCENTADOS NO PARCELAMENTO PREVISTO PELA MP 927/20 VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR ANTERIORMENTE ÀS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020?

Não. O parcelamento de que trata a MP 927/20, com a isenção de multa e encargos, está restrita ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS para as competências março, abril e maio de 2020, não podendo ser parcelados nessas condições outras competências em débito pelo empregador.

 

24 -O QUE OCORRE NO CASO DE INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS?

O empregador que atrasar o pagamento das parcelas terá acrescido no valor da parcela em atraso as multas e encargos devidos, conforme disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, a serem calculados a partir da data de vencimento da parcela. A inadimplência do parcelamento causará o impedimento do Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.

 

Antecipação do pagamento dos recolhimentos suspensos

 

25 –OCORRENDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AS OBRIGAÇÕES DE RECOLHIMENTO DAS COMPETÊNCIAS DECLARADAS PERMANECEM SUSPENSAS?

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, o empregador estará obrigado a recolher, em até 10 dias, os valores declarados e parcelados decorrentes da suspensão da exigibilidade das obrigações de março, abril e maio de 2020, bem como os demais valores devidos no recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos no pagamento.

Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão

 

26 –SERÃO COBRADOS ENCARGOS E MULTA DO EMPREGADOR QUE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA RESCISÃO EM ATÉ 10 DIAS?

Caso o empregador não realize o recolhimento dos meses suspensos em até 10 dias da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que os valores estejam parcelados, ficará sujeito à cobrança da multa e encargos devidos a partir da data de vencimento da obrigação de recolhimento da rescisão. Não serão devidos pelo empregador multa e encargos pelo período em que a obrigação esteve suspensa.

 

27 –O EMPREGADOR QUE DECLAROU AS INFORMAÇÕES E EXERCE O DIREITO À SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PODERÁ ANTECIPAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E MULTA?

Sim. O empregador que declarou as informações das competências março, abril e maio, e exerceu seu direito à suspensão do recolhimento do FGTS poderá realizar o pagamento dos valores antes da data de vencimento do parcelamento, sem incidência de encargos e multa.

 

Regularidade do FGTS –CRF

 

28 –A DECLARAÇÃO DA INFORMAÇÃO E A NÃO REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS PELA SUSPENSÃO REFERENTE AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO, NA FORMA DA MP 927/20, IMPEDEM A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS DO EMPREGADOR?

Não. Os empregadores que realizarem a prestação da informação declaratória no prazo e tiverem direito à suspensão e parcelamento das competências não terão o Certificado de Regularidade do FGTS –CRF impedido pela ausência do recolhimento das competências março, abril e maio de 2020.

 

29 –A MP 927/20 PRORROGOU O PRAZO DE VALIDADE DOS CRF VIGENTES EM 22/03/2020. O EMPREGADOR PRECISA SOLICITAR A PRORROGAÇÃO?

Não. Os CRF vigentes em 22/03/2020 terão seu prazo de validade automaticamente prorrogado por 90 (noventa dias), a partir da data de seu vencimento, não sendo necessário pedido de prorrogação pelo empregador.

 

30 –OS EMPREGADORES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR COM O FGTS NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA MP 927/20 E NÃO POSSUAM CRF VIGENTE NA DATA DE 22/03/2020 TERÃO CERTIFICADO EMITIDO AUTOMATICAMENTE?

Não. As empresas irregulares com o FGTS na data de publicação da MP, que não possuam CRF vigente em 22/03/2020, devem regularizar as pendências na forma prevista no Manual de Regularidade do FGTS.

 

31 -A INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO DAS COMPETÊNCIAS MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 IMPEDE O CRF?

Sim. A inadimplência no pagamento das parcelas do parcelamento das competências com recolhimento suspenso, de março, abril e maio de 2020, com vencimento entre julho e dezembro de 2020, caracteriza situação de irregularidade com o FGTS e causará o impedimento do Certificado de Regularidade do FGTS –CRF.

 

32 –O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA MP COM PARCELAS COM VENCIMENTO EM MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020 IM-PEDE A EMISSÃO DO CRF?

Os empregadores com contrato de parcelamento em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio de 2020, não terão impedimento ao CRF no caso de inadimplemento destas parcelas, mas incidirão sobre elas multa e juros conforme a Lei nº 8.036/90.

 

 

Fonte: http://www.caixa.gov.br/Downloads/FGTS-FAQ/FAQ_MP927_2020_V1_1.pdf

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