Governo eleva contribuição previdenciária de 2% para 4,5% no faturamento do TI | Blog

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Governo eleva contribuição previdenciária de 2% para 4,5% no faturamento do TI

por peterson • 21/08/2015 • 10:25

O Senado aprovou nesta quarta, 19/8, o projeto que aumenta as alíquotas de contribuição sobre o faturamento de 51 setores econômicos – enquanto apenas alguns foram salvos, parte da indústria de alimentos, a grande maioria verá o percentual dobrar, como é o caso das empresas de tecnologia da informação, cuja alíquota passará de 2% para 4,5%. Foram 45 votos a favor e 27 contra.

O Senado manteve o mesmo texto já aprovado na Câmara, que reonera a carga tributária de cerca de 50 setores da economia, mas mantém benefícios de carga tributária menor para seis áreas: call centers, comunicações, transportes, calçados, confecções e cesta básica. As novas regras só entram em vigor em 90 dias, prazo exigido em matérias tributárias. No caso dos setores beneficiados, a reoneração foi de 50%. Esse foi o caso de Comunicações, a a alíquota subiu de 1% para 1.5%. No caso de Transportes, de 2% para 3%. No caso de Call Centers, de 2% para 3%. Em alimentos da cesta básica, a alíquota se manteve em 1%, sem alteração. Nos demais setores que realmente tiveram sua carga tributária aumentada, as alíquotas passaram de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%, dependendo do setor.

O relator do projeto, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), manteve o texto aprovado na Câmara sem nenhuma alteração. “Apesar de não considerar a proposta ideal, pois deixa de fora setores importantes, vamos virar essa página. Mesmo discordando do texto, que poderia ser alargado, encaminho os pareceres nos termos da Câmara”, afirmou.

Tal alargamento não foi aceito pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que na hora da votação recebia duas dezenas de empresários que fizeram seu último apelo por um novo entendimento. Foram três horas de discussão intensa, mas o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, manteve-se irredutível contra a ideia de, no lugar de poupar alguns setores, tratar todos de forma semelhante mas com aumentos menores das alíquotas – no caso de TI, o apelo era de 2% para 3%.

“Tentamos, mas não foi possível um entendimento. O ministro não concordou com os argumentos e insistiu que a fórmula proposta pelo governo é a melhor”, resumiu o presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, Humberto Barbato. Segundo ele, com a reoneração da folha de pagamento, novas demissões estão à porta. “Já demitimos 15 mil até julho e esse número deve aumentar”, disse o presidente da Abinee.

Para o setor de tecnologia da informação, se houve ganho na reunião foi a sinalização de que há espaço para a discussão de outros temas que ainda terão impacto na atividade produtiva, como a promessa do próprio Levy de modificar o sistema de tributos como PIS e Cofins. E se não houve espaço para negociar qualquer alteração na votação da reoneração da folha, poderão ser discutidas medidas ainda durante os 90 dias até que a mudança tributária entre em vigor.

“Ficaram muito claras as posições e o ministro sustentou que o financiamento da Previdência deve se dar com a folha de pagamento. Talvez seja possível discutir alguma medida diferente durante a noventena e nesse sentido o melhor foi manter uma porta aberta para voltarmos à mesa”, disse o presidente da Brasscom, Sérgio Paulo Gallindo.

A franqueza da reunião com Levy foi destacada por diferentes empresários. Mas o que alguns evitaram descrever é que o clima chegou a ficar tenso durante o que foi um verdadeiro embate de visões distintas – especialmente na troca de argumentos entre o presidente da Fiesp, Paulo Skaf e o ministro Joaquim Levy. O ministro indicou que a desoneração funciona como um subsídio ao setor produtivo – e que as empresas devem ser capazes de viver sem ele.

As empresas argumentaram que e no lugar de elevar a contribuição sobre o faturamento (de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%), a proposta de aumentos menores (para 1,5% e 3%, respectivamente) garantiria a mesma arrecadação esperada pelo governo ainda em 2015: cerca de R$ 11 bilhões. Mas além de mostrar certa incerteza sobre esses números, o ministro acabou deixando claro que o prazo também é fundamental: e que, por isso, não poderia apoiar uma mudança no Senado que levaria a discussão de volta à Câmara.

Segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Convergência Digital

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN