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Joinville – Pagamento de débitos municipais com redução de multa e juros

por Grupo Meta • 28/11/2019 • 15:23

Foi regulamentado através da Lei n° 8.763/2019 o Programa de Regularização Fiscal Municipal III.Poderão ser parcelados os débitos municipais vencidos até 31/10/2019, exceto os débitos oriundos do Simples Nacional e do ISS Retido.

O pedido de parcelamento poderá ser feito através da internet por formulário eletrônico, a partir do dia 25/11 até o dia 06/12, ou presencialmente na PMJ ou Subprefeituras no período de 02/12 a 06/12.

Abaixo segue link com as instruções de como realizar o parcelamento:

https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/aderir-a-programa-de-regularizacao-fiscal/#como-fazer

LEI Nº 8.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 –  INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL III NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na adesão ao Programa de Regularização Fiscal III, o interessado deverá indicar expressamente os débitos que deseja incluir, de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, abrangendo débitos de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, vencidos até 31 de outubro de 2019.

Não serão beneficiados com o Programa de Regularização Fiscal III os débitos de ISS apurados no Simples Nacional, os decorrentes de retenções do ISSQN, nos termos dos arts. 10 a 12 da Lei Complementar nº 155/2003, e os débitos de caráter indenizatório ao erário, de natureza judicial ou não.

DAS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Os débitos abrangidos pelo Programa de Regularização Fiscal III podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do interessado:

I – Para os débitos anteriores a 1º de janeiro de 2010:

a) Pagamento, no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% dos juros e 100% da multa de mora;
b) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros e 90% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
c) Pagamento da dívida em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% dos juros e 80% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
d) Pagamento da dívida em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros e 50% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda.

II – Para os débitos posteriores a 1º de janeiro de 2010:

a) Pagamento no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% da multa de mora;
b) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
c) Pagamento da dívida em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
d) Pagamento da dívida em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda.

DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL III E SEUS EFEITOS

A adesão ao Programa de Regularização Fiscal III deverá ser formalizada mediante requerimento expresso da parte ou de representante legal com poderes especiais e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, devendo ser autuado:

I – no período compreendido entre 25 de novembro de 2019 a 01 de dezembro de 2019, exclusivamente no autosserviço, que se integra ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI;

II – no período compreendido entre 02 de dezembro de 2019 a 06 de dezembro de 2019, prioritariamente no autosserviço, via Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ou nos setores de atendimento ao cidadão da Secretaria da Fazenda, com o auxílio de servidor, no Paço Municipal ou Subprefeituras, ressalvados os débitos ajuizados, que deverão ser negociados unicamente no Paço Municipal.

A criação ou redefinição da assinatura eletrônica, procedimento necessário para a realização da adesão ao programa que trata a presente lei, deverá ocorrer até dia 05 de dezembro de 2019 e obedecer o disposto nos arts. 9º ao 12, do Decreto nº 27.082/2016.  A adesão ao Programa de Regularização Fiscal III produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor da 1ª parcela.

DAS PARCELAS E DE SEU PAGAMENTO

O valor da parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 20,00 (vinte reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 70,00 (setenta reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

O valor de cada parcela mensal será acrescida da SELIC a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro vencimento.

DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL III

A inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei Ordinária e/ou a falta de pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) alternadas implicará na exclusão do Programa de Regularização Fiscal III, resultando na exigência do pagamento imediato da totalidade do débito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se a estes os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville

 

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