Contabilidade/Fiscal

Joinville – Programa de Regularização Fiscal II

por Grupo Meta • 21/11/2018 • 15:47

A adesão ao Programa de Regularização Fiscal II permite a regularização de dívidas de contribuintes com o Município de Joinville (SC) – de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidas até 31/10/2018 –, com benefícios de parcelamento e redução de juros e multa de mora, conforme Lei nº 8.638/2018.

AS MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

Os débitos abrangidos pelo Programa de Regularização Fiscal II podem ser liquidados por meio de uma das seguintes modalidades, à escolha do interessado:

I – Para os débitos anteriores a 1º de janeiro de 2010:

a) Pagamento, no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% dos juros e 100% da multa de mora;
b) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros e 90% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
c) Pagamento da dívida em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70% dos juros e 80% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
d) Pagamento da dívida em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros e 50% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda.

II – Para os débitos posteriores a 1º de janeiro de 2010:

a) Pagamento no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda, de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida parcelada, e o saldo em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% da multa de mora;
b) Pagamento da dívida em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
c) Pagamento da dívida em até 42 (quarenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda;
d) Pagamento da dívida em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa de mora, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga no ato do deferimento do requerimento de adesão, que será realizado pela Secretaria da Fazenda.

Observação: Os parcelamentos serão processados separadamente de acordo com a natureza do débito e modalidade indicada pelo sujeito passivo.

DAS PARCELAS E DE SEU PAGAMENTO

Exceto os débitos anteriores a 2010, o valor da parcela não poderá ser inferior a:

I – R$ 20,00 (vinte reais), quando o devedor for pessoa física; e

II – R$ 70,00 (setenta reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

O valor de cada parcela mensal, será acrescida da SELIC a partir do primeiro mês subsequente ao primeiro vencimento.

Onde e quando fazer?

Canal – Onde – Quando

Internet – Formulário Eletrônico – Todos os dias, 24 horas, de 26/11/2018 até 14/12/2018.

Presencial – Secretaria da Fazenda – SEFAZ – 03/12/2018 até 14/12/2018, das 8h às 17h30.
Setor de Atendimento Fazendário
Av. Hermann August Lepper, 10, térreo

Subprefeitura da Região Centro-Norte – SPCN – 03/12/2018 até 14/12/2018, das 8h às 14h
Guilherme, 604 – Costa e Silva, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Leste – SPL
Rua Albano Schmidt, 4.932 – Comasa, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Nordeste – SPNE
Rua Teonesto Westrupp, 565 – Aventureiro, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Oeste – SPO
Rua São Brás, 184 – Vila Nova, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sudeste – SPSE
Rua Fátima, 2.072 – Fátima, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sudoeste – SPSO
Rua Minas Gerais, s/nº – Nova Brasília, Joinville – SC

Subprefeitura da Região Sul – SPS
Rua Universidade, 355 – Boehmerwald, Joinville – SC

Subprefeitura Distrital de Pirabeiraba – SPP
Rua Joinville, 13.500 – Pirabeiraba, Joinville – SC

Regularização de débitos ajuizados devem ser negociados, exclusivamente, na Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Aderir a Programa de Regularização Fiscal II

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinvillez

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