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Liberação Eletrônica de Importações

por Grupo Meta • 10/06/2020 • 13:27

Considerando o teor da decisão do STF no Recurso Extraordinário com Agravo 665.134 Minas Gerais, o sistema de Liberação Eletrônica de Importação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina foi ajustado para, nas importações por conta e ordem feitas por importador catarinense e consignatário de outro Estado-membro, não mais fazer deliberações acerca das mercadorias importadas.

Estas passam a ser competência do Estado-membro a que pertence o consignatário. Nestes casos o sistema exibirá a mensagem “operação por conta e ordem de consignatário de outra unidade federada que é a responsável pela liberação da mercadoria”.

As Secretarias de Fazenda Estaduais não recebem da Secretaria da Receita Federal a informação da modalidade da importação, se por Conta Própria, por Encomenda ou por Conta e Ordem. Então, sempre que houver consignatário de Estado-membro diferente de Santa Catarina, o sistema irá considerar, inicialmente, a importação como sendo por Conta e Ordem. No entanto, ao se consultar a situação da Declaração do ICMS-Importação, é dado a opção para mudar a modalidade para Encomenda. E, depois, retornar à Conta e Ordem caso a troca tenha sido um equívoco.

 

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida

A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da RFB, totalizando uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões.

As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

 

Benefícios:
A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:

– com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

– com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

– com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

– com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses.

 

Critérios:
Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019.

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

 

Como aderir:
A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

 

Clique aqui para acessar o edital.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil