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MP 927 – suspensão de contrato de trabalho e salários por 4 meses

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Considerando a pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como o aumento de registros de casos no Brasil.

Considerando a adoção da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

Considerando que o disposto na Medida Provisória é aplicado aos contratos de trabalhos celetistas e ainda aos contratos de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), aos contratos de trabalho rural (Lei nº 5.889/73) e ao contrato de trabalho doméstico (LC nº 150/2015). Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing.

 

Está permitida adoção das seguintes medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida:

 

1. Teletrabalho:

Os empregadores, durante o estado de calamidade pública, poderão alterar o regime de trabalho presencial para o remoto (também conhecido como Home Office, ou teletrabalho), sem necessariamente depender de um acordo individual ou coletivo de trabalho, com dispensa de registro de alteração no contrato individual de trabalho.

Os empregadores poderão adotar esse regime de trabalho inclusive para estagiários e aprendizes.

Para promover a alteração, o empregador deverá notificar o empregado, com antecedência mínima de 48 horas, por meio eletrônico ou físico.

Cada empregador deverá firmar um contrato escrito, firmado previamente ou em até 30 dias contados da mudança de regime de trabalho, que deverá prever sobre responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado.

Se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial.

Caso o empregador não possa fornecer os equipamentos, o período de jornada de trabalho será como computado como tempo à disposição do empregador.

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

 

 2. Antecipação de férias individuais:

Com no mínimo de 48 horas de antecedência, o empregador poderá informar o empregado sobre sua antecipação de férias, por escrito ou meio eletrônico, com indicação de período a ser usufruído.

O prazo de férias não poderá ser inferior à 05 dias corridos, e poderá ocorrer ainda que o período aquisitivo não tenha sido transcorrido.

Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

As pessoas que estão no grupo de risco do COVID-19 terão prioridade ao gozo das férias.

O terço constitucional de férias poderá ser pago até a data que é devido o pagamento do 13º salário (20/12), e o pagamento das férias poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início das férias.

Empregadores que atuem em funções tidas como essenciais, conforme art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, poderão suspender as férias ou licenças não remuneradas em andamento, mediante comunicação formal do empregador ao empregado, preferencialmente com 48 horas de antecedência.

 

3. Das férias coletivas:

Com no mínimo de 48 horas de antecedência, o empregador poderá informar os empregados sobre a concessão de férias coletivas, por escrito ou meio eletrônico, sem limitação de período máximo ou mínimo, conforme previsto na CLT.

Os empregadores também estão dispensados de comunicar previamente ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos representativos da categoria profissional.

 

4. Da antecipação de feriados:

Os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

5. Do banco de horas:

Durante o período de calamidade pública, os empregadores poderão constituir regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo individual ou coletivo de banco de horas, para compensação no prazo de 18 meses, contados do encerramento da calamidade pública.

A prorrogação da jornada para compensação dessas horas não poderá exceder 10 horas diárias.

A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

 

6. Da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:

Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Esses exames poderão ser realizados em até 60 dias do encerramento da calamidade pública.

O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa também a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

Esses treinamentos serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Os treinamentos também poderão ser realizados na modalidade de ensino à distância e cabe ao empregador observar os conteúdos práticos para que a atividade seja executada com segurança.

As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

 

7. Da suspensão do contrato de trabalho para qualificação:

Durante o período de calamidade pública, o contrato de trabalho poderá ser suspenso por até 04 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual.

A suspensão do contrato de trabalho não dependerá de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, e, poderá ser acordada individualmente com empregado, ou grupo de empregados. A suspensão deverá ser registrada na carteira de trabalho.

Apesar de estabelecer condição à suspensão do contrato de trabalho, o art. 2o da MP 927 possibilita um acordo entre empregador e empregado para suspender o contrato de trabalho, desde que o acordo seja no sentido de preservação do seu emprego.

O empregador poderá conceder ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente via negociação entre as partes.

Durante a suspensão, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador, conforme previsão do art. 476-A da CLT.

 

8. Do diferimento do FGTS:

Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS, de competência de março, abril e maio de 2020. Tal prerrogativa independe do porte da empresa.

O recolhimento do FGTS dos períodos acima citados poderão ser realizados de forma parcelada, em até 06 meses, com vencimento sempre para o dia 07 de cada mês, sem incidência de juros, atualização, multa ou outros encargos.

Para que o empregador possa usufruir dessa prerrogativa, deverá declarar as informações até 20/06/2020. Os valores não declarados até essa data sofrerá atualização com juros, multa e outros encargos devidos.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista ficará resolvida e o empregador ficará obrigado ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização – ou seja – o empregador não faz jus ao diferimento – além da obrigação do depósito conforme art. 18, da Lei 8.036/90.

 

9. Outras medidas cabíveis:

Durante o período de calamidade pública, também haverá:

  • Permissão para que estabelecimentos de saúde, por meio de acordo individual escrito, realizem jornada de trabalho de até 12 horas diárias, com prazo para compensação das horas suplementares em até 18 meses;
  • Suspensão dos prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS;
  • Prorrogação dos acordos e convenções coletivas de trabalho vencidos ou vincendos, no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor desta MP;
  • Atuação dos auditores fiscais do trabalho de maneira orientadora, exceto quanto às irregularidades como: falta de registro de empregado, situação de grave ou iminente risco, acidentes de trabalho apurados por meio de procedimento fiscal de análise do acidente, ou, trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

Departamento jurídico – Grupo Meta

juridico@grupometa.com

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