MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuinte | Blog

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MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuinte

por peterson • 03/08/2015 • 09:40

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que estejam em discussão administrativa ou judicial. Para quitar o débito, o contribuinte deverá reconhecer a dívida e desistir da ação, inclusive judicialmente, até 30 de setembro. A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas.

Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar em espécie pelo menos 43% do total do débito até o último dia útil do mês da opção. Para quitar o valor restante (57% do débito), poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

O valor a ser quitado com débitos tributários será determinado a partir das seguintes alíquotas:
– 25% sobre o prejuízo fiscal;
– 15% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para empresas de seguros privados, capitalização e instituições financeiras;
– 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas.

A quitação não vale para débitos de desistências de recursos em programas de parcelamentos anteriores. Caso o crédito tributário não seja validado, o contribuinte terá 30 dias para pagar o restante (57%) em espécie.

Créditos

De acordo com a Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário.

Porém, como a adesão é uma opção da empresa, não há como estimar sobre quantas podem aderir ou quanto o governo deve receber até setembro. O passivo em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões, de acordo com o órgão.

A Receita e a PGFN terão prazo de cinco anos, a partir da desistência da ação administrativa e judicial, para analisar a quitação do débito.

Planejamento tributário

A medida também obriga os contribuintes a apresentar estratégias de planejamento tributário para, segundo o governo, aumentar a segurança jurídica no ambiente de negócios do País e gerar economia de recursos públicos em litígios desnecessários e demorados.

O texto prevê que o contribuinte faça a declaração de planejamento tributário, antes da fiscalização da Receita, até 30 de setembro de cada ano, sobre atos tributários que planeja fazer. Devem ser declarados atos que gerem supressão, redução ou diferimento – adiamento da obrigação de pagar – que:
– não possuam razões extratributárias relevantes, isto é, que tenham como principal motivo a redução de tributos;
– usem cláusula ou negócio jurídico indireto para alterar efeitos de um contrato típico; e
– tratem sobre atos ou negócios específicos definidos em norma da Receita Federal.

Essa declaração será tratada como consulta à legislação tributária, nos termos do Decreto 70.235/72.

Caso a Receita não reconheça as operações, o contribuinte deverá recolher ou parcelar, em 30 dias, os tributos devidos com juros e mora, salvo se a empresa já estiver em fiscalização quando a declaração for apresentada.

A declaração será ineficaz quando for:
– apresentada por quem não for o sujeito passivo das operações;
– omissa em relação a dados essenciais para compreensão do ato ou negócio;
– falsa; ou
– envolver interposição fraudulenta de pessoas

Segundo o Executivo, o acesso a essas informações dá oportunidade para o governo responder aos riscos de perda de arrecadação tributária por meio de fiscalização ou de mudança na legislação. “A medida estimula postura mais cautelosa por parte dos jurisdicionados antes de fazer uso de planejamentos tributários agressivos”, justificou o governo no texto enviado ao Congresso.

A ideia da declaração nasceu, de acordo com o Executivo, de um projeto desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE) que reconheceu, com base na experiência de países como Canadá e Irlanda, os benefícios das regras de revelação obrigatória a administrações tributárias.

Taxas

A permissão para aumento das 11 taxas federais, para atividades como registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária, foi analisada por um grupo de trabalho interministerial criado em janeiro. O grupo para acompanhamento do gasto público federal verificou que as leis em que estão previstas essas taxas não estabelecem regras para reajustes, e elas ficaram de 4 a 17 anos sem correção – nos últimos 4 anos, a inflação acumulada estabelecida pelo IPCA foi de 25%, e nos últimos 17, de 183,8%.

“Com o passar do tempo e a natural depreciação que o valor da moeda sofre, os valores correntes das taxas tendem a equivaler a um valor real inferior ao da ocasião em que foram instituídas ou corrigidas pela última vez”, afirmou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, no documento enviado ao Congresso.

Tramitação

A MP 685/15 será analisada por uma comissão mista, formada por deputados e senadores. Depois, seguirá para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

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A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae

 

A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que trouxe regras sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), com vigência a partir de 1º de agosto de 2020. O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam deste assunto.

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.969/2020 está assim, distribuída:

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela de crédito alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário. A Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30 mil, à alíquota de 0,00137% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, nos termos do § 15 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Entre 03/04 a 02/10/2020, as alíquotas ficaram reduzidas a zero.

 

Segue algumas definições:

 

IOF/Crédito

O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador. No caso de operações de crédito pagas em prestações, a base de cálculo do IOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato. E, nos casos em que o contrato for omisso, quanto a este último, a base de cálculo do IOF será apurada pelo regime de amortização progressiva.


Já para as operações de crédito em que os recursos são liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, o IOF deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.


Referida IN dispõe, também, do Imposto Complementar tratado no Decreto nº 6.306/2007.


IOF/Factoring

O IOF incide, no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring, no caso de mutuário pessoa jurídica, à alíquota de 0,0041% ao dia, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, dentre outros mutuários que especifica, ficando reduzidas a zero no período compreendido entre 03.04.2020 e 02.10.2020.

 

IOF/Mútuo

No caso das operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, o IOF incide somente sobre as operações de mútuo que têm por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

 

IOF/Câmbio

Nas operações de câmbio realizadas para pagamento, a arrendadora domiciliada no exterior, de contraprestação devida em decorrência de contrato de arrendamento mercantil que tem por objeto bem importado, a parcela do valor da contraprestação que corresponder à amortização do preço original do bem é isenta do IOF, sendo que tal isenção não se aplica ao restante do valor da contraprestação paga, correspondente aos encargos, qualquer que seja sua natureza.

 

IOF/Seguro

As instituições financeiras encarregadas da cobrança do prêmio de seguro são responsáveis pela cobrança do IOF.

 

IOF/Títulos ou Valores Mobiliários

Para efeito de incidência do IOF, são considerados títulos ou valores mobiliários:

a) os valores mobiliários a que se refere a Lei nº 6.385/1976;

b) o certificado de depósito a prazo de reaplicação automática;

c) a operação compromissada com lastro em título de renda fixa;

d) o commercial paper; e

e) a export note.

Mencionado imposto:

(a) não incide sobre: depósito em caderneta de poupança e depósito judicial; transferência de dívidas; empréstimo de títulos ou valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;

(b) incide nas operações cujo adquirente do título ou valor mobiliário seja: entidade fechada de previdência complementar; investidor estrangeiro, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);

(c) incide à alíquota de 0% caso se trate de operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.

 

IOF/Derivativos

A Instrução Normativa reduz a 0% (zero) a alíquota do IOF incidente sobre as operações com derivativos a que se refere dispositivo mencionado da Lei nº 8.894/1994.

Acesse a integra da Instrução Normativa.

 

Fonte: Sebrae