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Entenda as mudanças que virão com o Bloco K

por Grupo Meta • 03/12/2015 • 14:05

Entenda as mudanças que virão com o Bloco KUm assunto que tem trazido preocupações nas empresas e indústrias é a volta do Bloco K (livro de registro de controle de produção e estoque), o qual entrará em vigor obrigatório em janeiro de 2016. As empresas que não prestarem as informações do Bloco K estarão sujeitas à multa e até mesmo suspensão dos serviços prestados pela Receita Federal, como é o caso da emissão de notas fiscais.

Quer saber mais? Continue com a gente!

O que é o Bloco K

Para entender o que é o Bloco K é preciso conhecer duas siglas: SPED e EFD.

SPED: Sistema Público de Escrituração Digital. Este é composto por 5 grupos: NF-e, CT-e, EFD, ECD e NFS-e.

EFD: Escrituração Fiscal Digital. O Bloco K faz parte da categoria EFD.

O Bloco K é um livro de registro de controle de produção e estoque, o qual deverá conter informações quanto à produção, dentre elas citamos algumas:

  • Quantidade produzida;
  • Matéria-prima utilizada;
  • Movimentações internas de estoque;
  • Matéria-prima utilizada na produção por terceiros;

O Bloco K será transmitido para a Receita Federal de forma digital, ao contrário do que vinha sendo feito com o Livro de Registro de Produção e do Estoque, entregue de forma manual e anual.

Quem deve enviar o Bloco K?

Indústrias e atacadistas deverão enviar o Bloco K, além disso, empresas equiparadas às mencionadas também terão de enviar. É importante destacar que, pelo menos no início, as empresas do Simples Nacional e os micro empreendedores individuais (MEI) estão isentos da obrigação.

Mudanças com o Bloco K

Com a obrigatoriedade do Bloco K o fisco terá acesso às informações de estoque e inventário, além do processo de produção, permitindo o cruzamento de informações e saldos do SPED.

Com o acompanhamento das informações de compra de matéria-prima, ordens de produções, produtos intermediários e demais, os quais geram a apuração do ICMS e IPI, o fisco poderá avaliar as divergências de informações entre estoque (Bloco K) e inventário (Bloco H), considerando a possibilidade de sonegação.

Prazos de Entrega do Bloco K

O Bloco K deve ser fornecido mensalmente, pelo menos em um primeiro momento, contudo, ao que tudo indica é que a integração do sistema eletrônico + Bloco K irá conduzir a uma transmissão de informações de produção em tempo real.

Prazo para implementação do Bloco K

A obrigatoriedade do envio do Bloco K inicia em:

1º de janeiro de 2016

a) Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00;

b) Para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) ou a outro regime alternativo a este.

1º de janeiro de 2017

a) Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00;

1º de janeiro de 2018

a) Para os demais estabelecimentos industriais; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.

Dificuldade enfrentada com o Bloco K

A primeira das dificuldades refere-se à interferência causada pelo Bloco K na entrega dos demais livros, devido ao fato de ter se tornado uma parte da EFD-ICMS/IPI, podendo, caso o documento esteja errado, impedir de entregar as obrigações acessórias.

Já a outra dificuldade ocorre no momento de ajustar o estoque, antes realizado anualmente. Agora, o ajuste deverá ser mensal para evitar transtornos no momento da apresentação do Bloco H (inventário).

Veja o texto original no SINDCONT-SP aqui.

Como introduzir o Bloco K na sua empresa

Para conseguir prestar todas as informações corretamente através do Bloco K, o ideal é que a empresa recorra a um bom software de ERP (Enterprise Resource Planing – planejamento de recursos da empresa), juntamente com um PCP (Planejamento de Controle da Produção).

Recorrer também a um contabilista é uma boa opção. As informações prestadas são fornecidas pelo setor de produção em si (softwares), contudo, para montar a organização dos dados e envio do Bloco K o ideal é um profissional contábil.

Entendeu as mudanças que virão com a obrigatoriedade do Bloco K? Conte com a gente para lhe ajudar!

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RFB publica edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos e benefícios incluem, além de entrada facilitada, descontos de até 50% sobre o valor total da dívida

A Receita Federal (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária de débitos em contencioso administrativo de pequeno valor, observando o teto de 60 salários-mínimos. Podem aderir à transação a pessoa física, a microempresa e a empresa de pequeno porte.

Atualmente existem cerca de 340 mil processos de contencioso de baixo valor no âmbito da RFB, totalizando uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões.

As modalidades estarão disponíveis para adesão no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac), a partir do dia 16 de setembro até 29 de dezembro de 2020.

 

Benefícios:
A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:

– com descontos de 50% sobre o valor total, com entrada paga em até 5 (cinco) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 7 (sete) meses;

– com descontos de 40% sobre o valor total, com entrada paga em até 6 (seis) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 18 (dezoito) meses;

– com descontos de 30% sobre o valor total, com entrada paga em até 7 (sete) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 29 (vinte e nove) meses;

– com descontos de 20% sobre o valor total, com entrada paga em até 8 (oito) meses, de 6% do valor total líquido do débito, isto é, após a aplicação das reduções, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em até 52 (cinquenta e dois) meses.

 

Critérios:
Podem ser indicados à transação os débitos de pequeno valor em contencioso administrativo tributário que não superem (por lançamento fiscal em discussão ou por processo administrativo individualmente considerado) o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da adesão, incluídos o valor principal e multa de ofício com vencimento 31 de dezembro de 2019.

Não poderão ser incluídos na transação de que trata este edital os débitos apurados no Simples Nacional, débitos declarados pelo contribuinte, débitos que tenham sido objeto de parcelamento, ou os débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

 

Como aderir:
A adesão ao edital deve ser realizada mediante requerimento no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na página da RFB na internet, no serviço “Transação”, e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável.

 

Clique aqui para acessar o edital.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil