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NFC-e Santa Catarina: conheça as regras e prazos

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Depois de muito planejamento, o último estado a aderir a NFC-e foi Santa Catarina.

 

Quando o estado sinalizou adesão ao projeto em 2018, foram recebidas diversas informações sobre a NFC-e através de Ajustes SINIEF, Decretos e Atos DIAT.

 

O que é NFC-e?

A NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica) é um documento fiscal eletrônico de existência apenas digital. Sua emissão deve ser feita em operações de venda presencial ou entrega a domicílio para o consumidor final.

Desenvolvido com base na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) modelo 55, o projeto Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica é um dos módulos do SPED.

Nos estados em que foi implantada, a NFC-e já substitui os documentos fiscais de papel que acobertavam as operações de varejo:

  • Cupom Fiscal, emitido por ECF;
  • Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.

 

Assim como os demais módulos do Projeto SPED, o objetivo da NFC-e é facilitar processos e reduzir custos para o contribuinte, também aumentando a arrecadação e facilitando a fiscalização para as Secretarias da Fazenda.

A implementação da NFC-e em Santa Catarina facilita os processos da emissão de documentos fiscais eletrônicos, trazendo inúmeros benefícios para os empresários do setor varejista.

Com essa implementação da NFC-e em caráter facultativo, os contribuintes possuem 3 opções para emissão de documento fiscal:

  1. Emitir Cupom Fiscal através do ECF (Emissor de Cupom Fiscal), conhecido como impressora fiscal;
  2. Emitir NFC-e através do PAF-ECF, utilizando o ECF como modo de contingência;
  3. Emitir NFC-e através do PAF-NFC-e, utilizando a contingência offline da NFC-e como modo de contingência.

Essas 3 opções estarão disponíveis até a entrada em vigência do projeto DAF, que substituirá tanto o ECF quanto o modelo tradicional de NFC-e.

 

Projeto DAF

O Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF) é um projeto da SEFAZ de Santa Catarina, esse serve para desenvolver um hardware semelhante ao Sistema Autorizador Fiscal (SAT), vigente em São Paulo.

O DAF promete ser um equipamento mais moderno do que o SAT, onde se analisa até mesmo a possibilidade de utilização em nuvem.

Apesar disso, o projeto está em uma fase bem inicial. De acordo com os responsáveis pelo projeto, o DAF deve estar pronto entre 2021 e 2022. A partir daí, ele será a única forma permitida de emissão em contingência.

 

Não existe um calendário de obrigatoriedade para utilizar a NFC-e e provavelmente nem existirá. Isso porque o projeto está apenas cobrindo um período de transição entre o ECF e o DAF.

Já em relação a obrigatoriedade do DAF, ainda não foi divulgado um calendário de obrigatoriedades, visto que o projeto está em fase inicial.

 

Sua contabilidade já te informou sobre esse assunto? Fique atento à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica em Santa Catarina.

Leia também: NFC-e Santa Catarina – o que é preciso saber

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