Novidades na emissão de NF-e: Código Especificador da Substituição Tributária – CEST e Validação de NCM pela SEFAZ | Blog

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Novidades na emissão de NF-e: Código Especificador da Substituição Tributária – CEST e Validação de NCM pela SEFAZ

por peterson • 04/09/2015 • 09:30

Documento fiscal identificará mercadorias sujeitas à substituição tributária do ICMS

A Nota Técnica 2015/003 altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/15.

Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147 de 2014.

A criação do Cest será positiva para os contribuintes porque evitará confusões quanto à sujeição ou não do produto ao regime de substituição tributária do ICMS, tema que hoje gera uma série de autuações fiscais por má interpretação da classificação do produto.

O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87 de 2015, é:

– Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;

– Ambiente de Produção: 03/11/15.

 

 

O fisco passará a validar se as NCM de suas mercadorias realmente existem na tabela oficial, NÃO autorizando as NF-e preenchidas com NCM incorretas!

 

A Nota Técnica 2015/02 determina a Validação de NCM pela SEFAZ

 

Dessa forma a partir desta NT será verificado se o NCM informado no item da Nota Fiscal existe na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). Foram alteradas também diversas regras de validação, melhorando a qualidade da informação recebida, afetando, principalmente, os sistemas das SEFAZ Autorizadoras.

 

O prazo previsto para a implementação das demais mudanças é:

 

o Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15;

o Ambiente de Produção: 03/11/15

 

Portanto ressaltamos a importância da atualização das NCMs na base cadastral o que impossibilitará a emissão da NF-e.

 

Fonte: Guia Tributário

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