OPERAÇÃO AMIGO OCULTO: FAZENDA FISCALIZA 2.500 VAREJISTAS NA MAIOR OPERAÇÃO PRESENCIAL DA HISTÓRIA DO FISCO DE SC | Blog

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OPERAÇÃO AMIGO OCULTO: FAZENDA FISCALIZA 2.500 VAREJISTAS NA MAIOR OPERAÇÃO PRESENCIAL DA HISTÓRIA DO FISCO DE SC

por grupometa • 07/12/2015 • 08:58

Operação Amigo Oculto: Fazenda fiscaliza 2.500 varejistas na maior operação presencial da história do fisco de SC

Ação será realizada por 240 auditores nesta quarta e quinta-feira, 2 e 3 de dezembro, em 45 cidades do Estado

A fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda realiza nesta quarta e quinta-feira, 2 e 3 de dezembro, a operação Amigo Oculto, a maior ação fiscal presencial da sua história. Uma equipe de 240 auditores fiscais vai fiscalizar 2.500 varejistas nos principais shoppings e ruas de comércio de 45 cidades do Estado. Só em Florianópolis, onde atuarão 60 auditores fiscais, a meta é fiscalizar mais de 600 estabelecimentos durante a operação.

“A meta é bastante ousada, mas o fisco catarinense está mobilizado para garantir que todos os contribuintes cumpram com suas obrigações fiscais. É uma questão de justiça fiscal com quem paga os impostos em dia”, afirma o secretário Antonio Gavazzoni. O trabalho é coordenado pelo Grupo Especialista Setorial de Automação Comercial (GESAC) com apoio das Gerências Regionais da Fazenda.

Os fiscais vão verificar a regularidade dos equipamentos e aplicativos que permitem os controles das operações de vendas do comércio varejista, intensificados no período natalino. Os contribuintes foram selecionados previamente com base em dados de comercialização, entradas de mercadorias, meios de pagamento eletrônicos e utilização de recursos de automação comercial registrados no Sistema de Administração Tributária.

Os auditores fiscais também farão o controle sobre as irregularidades identificadas nas últimas operações. “Muitas vezes o contribuinte é notificado, intimado a regularizar sua situação, e ainda assim identificamos que a situação não se modificou. Neste caso, ele torna-se reincidente e pode ser desenquadrado do Simples Nacional, além de ter a multa elevada”, afirma Rogério de Mello, auditor fiscal do GESAC.

Automação comercial – em operações no varejo, os auditores fiscais verificam a regularidade do uso das ferramentas de automação comercial, que hoje garantem o controle fiscal desse setor. São fiscalizados equipamentos como impressoras fiscais, programas aplicativos fiscais (PAF) e máquinas de cartão de crédito e débito. Desde 1º de janeiro de 2015, só é considerada regular no Estado de Santa Catarina a Especificação de Requisitos da versão 02.01, ou mais recente, para o PAF-ECF. A partir de 2017, a Especificação de Requisitos do programa aplicativo PAF-ECF evoluirá com a adoção compulsória da versão 02.03, aprovada pelo Ato COTEPE ICMS 23/2015. Esta nova versão da especificação de requisitos é fundamental para a implantação do Sistema de Informações do Varejo – SIV que já está em desenvolvimento. O SIV representará um enorme salto no controle dos contribuintes varejistas, aliando ainda uma grande simplificação do conjunto de informações prestados à Secretaria da Fazenda.

Combate à sonegação – A operação Amigo Oculto é parte do esforço de fiscalização e controle de todos os setores econômicos de Santa Catarina O trabalho é feito por Grupos Especialistas Setoriais, que buscam maximizar a arrecadação tributária por meio de operações estruturadas e focadas em possíveis indícios da ocorrência de fraudes e sonegação fiscal. Em 2015 já foram realizadas mais de 250 operações de fiscalização, que contribuíram significativamente para a manutenção da arrecadação do ICMS de Santa Catarina.

Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina

Aline Cabral Vaz – avaz@sef.sc.gov.br (48) 3665-2575/8843.8352

Cléia Schmitz – cschmitz@sef.sc.gov.br (48) 3665-2572/9157.1980

Sarah Goulart – sgoulart@sef.sc.gov.br (48) 3665-2504/8843.8553

Rosane Felthaus – rosanef@sef.sc.gov.br (48) 3665-3506/9109.8513

www.sef.sc.gov.br | facebook.com/fazendasc | youtube.com/sefazsc | twitter.com/fazenda_sc

Fonte: Portal da SEF – 02 de dezembro de 2015

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Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN

Transação Excepcional: nova modalidade prevê descontos e condições facilitadas de entrada.

 

A adesão está condicionada à apresentação de informações relacionadas aos impactos econômicos e financeiros sofridos pelo contribuinte em decorrência da pandemia e à verificação da capacidade de pagamento.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas.

A nova modalidade estará disponível para adesão, no portal REGULARIZE, a partir de 1º de julho até 29 de dezembro de 2020. Os benefícios – como entrada reduzida, descontos e prazos diferenciados – serão concedidos conforme a capacidade de pagamento do contribuinte, para dívidas de até R$ 150 milhões.

Vale destacar que a Transação Excepcional não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Simples Nacional e de multas criminais; e, no caso de débitos superiores a R$ 150 milhões, o contribuinte deverá recorrer ao Acordo de Transação Individual para negociar.

 

Contribuintes contemplados

A Transação Excepcional é destinada aos débitos considerados pela PGFN de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Para essa verificação, será avaliada a capacidade de pagamento do contribuinte, levando-se em consideração  impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia..

Para tal finalidade, no caso de pessoa jurídica, considera-se impacto na capacidade de geração de resultados a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 – com o início no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977.

Já para as pessoas físicas, considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020 – com início o no mês de março e o fim no mês imediatamente anterior ao mês de adesão –, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

Diante disso, o contribuinte interessado na Transação Excepcional deverá prestar informações, perante a PGFN, demonstrando esses impactos financeiros sofridos.

Essas informações serão comparadas com as demais informações econômico-fiscais disponíveis na base de dados da PGFN, para fins de avaliação da capacidade de pagamento.

Com base na capacidade de pagamento estimada, a PGFN disponibilizará propostas para adesão pelo contribuinte.

 

Benefícios das propostas

Essa modalidade de transação permite que a entrada, referente a 4% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até 12 meses, sendo o pagamento do saldo restante:

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.

 

Como aderir à transação

O procedimento de adesão possui três etapas, sendo todas realizadas por meio do REGULARIZE, na opção Negociação de Dívida > Acessar o SISPAR. Recorde-se que a modalidade estará disponível para adesão somente a partir de 1º de julho.

A primeira etapa consiste em prestar as informações necessárias, em especial as que dizem respeito aos rendimentos, para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar uma proposta de acordo para o perfil dele.

Feito isso, o contribuinte poderá realizar o pedido de adesão ao acordo. Após a adesão, o contribuinte deve pagar o documento de arrecadação da primeira parcela para a transação ser efetivada. Caso não seja paga a primeira parcela até a data de vencimento, o acordo será cancelado.

A Transação Excepcional é regulamentada pela Portaria n. 14.402, de 16 de junho de 2020.

 

Fonte: PGFN